ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 29-11-2007.

 


Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D’Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 5124, 5136 e 5137/07; pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 279/07 (Processo nº 8295/07). Também, foram apregoados os Memorandos nos 478, 479 e 480/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador Aldacir Oliboni, amanhã, na solenidade de abertura da 17ª Feira Latino-Americana de Artesanato, na Usina do Gasômetro, em Porto Alegre; do Vereador Adeli Sell, hoje, no encontro “A Construção da Marca e sua Proteção Jurídica”, às doze horas, na sede da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, em Porto Alegre; do Vereador Newton Braga Rosa, hoje, no jantar de comemoração do vigésimo primeiro aniversário da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura – AsBEA – e lançamento do livro “AsBEA-RS: 21 Anos de Arquitetura”, às vinte horas, na sede do Clube Jangadeiros, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Requerimento nº 146/07 (Processo nº 8521/07), de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa, Luiz Braz e Sebastião Melo, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, amanhã, em Caxias do Sul, a fim de buscar informações sobre a implementação e o funcionamento do sistema automatizado de coleta de lixo desse Município. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1502, 1664, 2681 e 3753/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, de moradores da ocupação Três Figueiras do Sul, informando Suas Senhorias que receberia representantes dessa comunidade, tão logo o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, estivesse presente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Antonio Dib questionou a apresentação, pelos Senhores Vereadores, de Emendas ao Orçamento Municipal, sustentando que, o mais importante seria o acompanhamento, pela Casa, da execução dessa matéria. Nesse sentido, discorreu acerca do Balancete do Município referente ao mês de outubro deste ano, publicado na edição de ontem do Diário Oficial de Porto Alegre, chamando a atenção para a diminuição do percentual de realização de diversas receitas da Prefeitura Municipal. Em continuidade, a Senhora Presidenta e o Vereador Ervino Besson manifestaram-se acerca das tratativas entre representantes dos moradores da ocupação Três Figueiras do Sul e o Departamento Municipal de Habitação, relativas à situação dessa comunidade. Após, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 302/07 (Processo nº 8873/07), de autoria do Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei registrou o transcurso do sexagésimo aniversário da edição da Resolução nº 181 da Organização das Nações Unidas, que estabeleceu a divisão da Palestina em dois Estados: um árabe e um judaico. Sobre o tema, manifestou sua solidariedade com o povo palestino e registrou a presença, neste Plenário, da Senhora Fátima Ahmad Ali, Presidenta da Sociedade Árabe Palestina da Grande Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei, dando continuidade a seu pronunciamento em Comunicações, discorreu a respeito da tensão mundial decorrente dos conflitos entre árabes e judeus, procedendo à leitura de pronunciamento proferido pela Senhora Nurit Peled Elhaman no Parlamento Europeu, no ano de dois mil e cinco, sobre a violência inter-religiosa no Oriente Médio. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nilo Santos referiu-se a questões relativas aos moradores de rua de Porto Alegre, asseverando que medidas para solucionar os problemas nessa área devem ser realizadas com a participação de diversos órgãos municipais e estaduais. Ainda, salientando que o número de pessoas nessa situação tem aumentado desde mil novecentos e noventa e declarando que esse tema não deve ser analisado sob uma perspectiva partidária, sugeriu a criação de Comissão nesta Casa com a finalidade de buscar soluções para minimizar o problema. A Vereadora Neuza Canabarro destacou a relevância da participação do Fórum das Entidades no processo de revisão, por esta Casa, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA. Também, referiu-se a palestra sobre alterações previstas nessa legislação, realizada pela Senhora Maria Etelvina Bergamaschi Guimarães, Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal, e atentou para a necessidade de avaliação criteriosa, por parte deste Legislativo, de aspectos atinentes a essa matéria. Em prosseguimento, por solicitação do Vereador Haroldo de Souza, foi realizada verificação de quórum, sendo constatada a existência do mesmo. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon analisou os motivos que justificaram a apresentação de Emenda de sua autoria ao Orçamento Municipal, afirmando que não há o devido interesse por parte das Bancadas desta Casa que apóiam o Prefeito José Fogaça para favorecer a tramitação de iniciativas oriundas da oposição ao Governo Municipal. Nesse sentido, citou como exemplo a indecisão sobre a destinação de terreno para a construção de escolas e creches na Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07 e o Projeto de Resolução nº 086/07, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Carlos Todeschini, Adeli Sell e João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/07; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 261/06, 250, 268, 280 e 281/07, o Projeto de Lei do Executivo nº 030/07, o Projeto de Resolução nº 084/07; em 4ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 082 e 083/07. Ainda, o Vereador Newton Braga Rosa manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart propugnou por providências deste Legislativo em relação a problemas que enfrenta o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, em função da redução de seu quadro de funcionários. Ainda, pronunciou-se sobre a necessidade, relativamente à regularização de loteamento ocupado irregularmente no Bairro Vila Nova junto a uma área verde, defendendo a permanência das casas e famílias ali instaladas. O Vereador Adeli Sell registrou a presença, neste Plenário, de moradores de área ocupada do Bairro Vila Nova, que buscam apoio deste Legislativo por estarem ameaçados de desocupação compulsória dos imóveis. Ainda, afirmando que o Partido dos Trabalhadores segue uma linha de atuação marcada pela fiscalização responsável dos atos do Governo Municipal, questionou a gestão do Prefeito José Fogaça e criticou, principalmente, gastos com propaganda e medidas de terceirização de serviços públicos no âmbito do Município. O Vereador João Antonio Dib comentou Projeto aprovado por esta Casa na época em que Sua Excelência era Prefeito de Porto Alegre, o qual proibia a terceirização dos serviços prestados pela Prefeitura, avaliando mudanças nessa legislação implantadas pelo Partido dos Trabalhadores quando no Governo Municipal. Além disso, atentou para verbas devidas ao Estado pelo Governo Federal e citou gastos com propaganda efetuados pelo ex-Prefeito Tarso Genro e pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Vereador José Ismael Heinen criticou o aumento do número de tributos pagos pelo contribuinte brasileiro, justificando que há duas ou três décadas se pagava a metade dos tributos que hoje se paga no País e que atualmente a sociedade tem, em contrapartida, menos benefícios do que naquela época. Também, examinou dados relativos às necessidades da população em termos de saúde, habitação e saneamento, defendendo mais fiscalização dos recursos públicos arrecadados. Após, a Senhora Presidenta convidou os Vereadores para reunião, a seguir, no Gabinete da Presidência, com comissão de representantes de moradores da Vila Três Figueiras do Sul, do Bairro Vila Nova, que ocuparam área pertencente ao Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, tendo se manifestado a respeito o Vereador Mario Fraga. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão relatou reunião ocorrida hoje, no Departamento Municipal de Água e Esgotos, na qual técnicos desse órgão esclareceram questões atinentes ao Projeto Integrado Socioambiental. Também, registrou a assinatura, ontem, pelo Governo Municipal, do primeiro Pacto de Governança Regional de Porto Alegre, que objetiva a realização de obras nos Bairros Floresta, Higienópolis, São João, São Geraldo, Navegantes e Humaitá. O Vereador Professor Garcia discursou sobre obras públicas programadas para serem executadas na Cidade, enfatizando que a responsabilidade desses trabalhos é do Executivo Municipal e não do Legislativo, cabendo aos Vereadores apenas a fiscalização dessas ações. Nesse sentido, mencionou a preocupação da Prefeitura com os projetos na área educacional e no atendimento das principais demandas da população, argumentando que os projetos contemplados pelo Programa de Orçamento Participativo não podem ser alvos de novas Emendas ao Orçamento. O Vereador Mario Fraga defendeu as reivindicações apresentadas pelos ocupantes de área irregular localizada no Bairro Vila Nova, lembrando a importância da casa própria, especialmente para as parcelas mais carentes da população. Ainda, discorreu sobre Comissão instaurada nesta Casa para reavaliar o Plano Diretor e, finalizando, demonstrou sua confiança na aplicação correta de recursos oriundos do Governo Federal e destinados ao ProJovem de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz apoiou reivindicações hoje aqui trazidas por moradores da Vila Três Figueiras do Sul, presentes neste Plenário, afirmando que a Bancada do PSDB coloca-se à disposição para colaborar na busca de alternativas que garantam o direito de moradia a esses cidadãos. Da mesma forma, enfocando a importância da implantação de programas voltados ao setor habitacional, abordou ações nessa área que integram o Projeto Integrado Socioambiental de Porto Alegre. Na oportunidade, o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado pelo autor, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Neuza Canabarro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta, relativos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/07 (Processo nº 6819/07): de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 03; e de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando votação em destaque da Emenda nº 02. Também, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria dos Vereadores João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, e Newton Braga Rosa, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/07, com ressalva das Emendas apostas, por dezenove votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pela Vereadora Clênia Maranhão e encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Luiz Braz e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/07, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Na ocasião, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das dezesseis horas e quarenta minutos às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos. Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/07, por doze votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Sebastião Melo e Maristela Maffei, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Mauro Zacher, Newton Braga Rosa, Professor Garcia e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Foi rejeitada a Emenda nº 04, por dezessete votos SIM e dez ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia e Sebastião Melo e optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza e Sofia Cavedon. Na oportunidade, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/07 (Processo nº 5362/07). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando votação em destaque da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/07. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/07, por doze votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Aldacir Oliboni, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Margarete Moraes, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Dr. Raul e Adeli Sell e encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Sebastião Melo, Maristela Maffei, Elói Guimarães e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sebastião Melo. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Às dezenove horas e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Neuza Canabarro e Margarete Moraes, esta nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Adeli Sell, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Iniciamos a Sessão de hoje recebendo algumas comunidades da Zona Sul de Porto Alegre que vêm tratar da questão da moradia. Logo a seguir, estaremos atendendo a representação da comunidade, só estamos aguardando o Presidente da CUTHAB, desta Casa, para que possamos, de uma forma coletiva - Presidência e Comissões - atendê-los.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, segunda-feira, iniciaremos a discussão do Orçamento para o ano de 2008, Orçamento em torno de 2 bilhões 875 milhões de reais. Há uma preocupação constante de muitos Vereadores em fazerem emendas ao Orçamento. Os Vereadores que tiveram as suas emendas rejeitadas já estão colhendo assinaturas para destacarem as suas próprias emendas. Eu acho que mais importante do que emendar o Orçamento é acompanhar a execução Orçamentária.

O Diário Oficial de ontem publicou o Balancete referente ao mês de outubro, e nós acompanhamos, mês a mês, fazemos o somatório e vemos que há razões de preocupação com as Receitas da Prefeitura. De todas as receitas, de todas as previsões de receitas poucas são as que atingiram a média que deve ser atingida.

No caso do ITBI, que deveria ter a média de 83% da previsão sobre 90 milhões, essa média foi superada e já foram arrecadados 93%, totalizando, em números redondos, 84 milhões de reais.

Por outro lado o Fundef também excedeu a média: arrecadou 87% do previsto, tendo arrecadado 71 milhões de reais, sendo a previsão de 81 milhões de reais. Vai superar, portanto.

Há uma previsão de Receitas correntes aqui que supera e dá uma impressão muito agradável. Havia uma previsão de outras Receitas correntes no valor de 87 milhões de reais, e a Prefeitura já, em dez meses, arrecadou 106 milhões; portanto, 120% da previsão. Isso se deve ao fato de a Prefeitura ter vendido a Folha de Pagamento para a Caixa Econômica Federal, recebendo 87 milhões de reais; como Receita Extraordinária da Prefeitura entraram 53 milhões de reais e o restante foi para o Previmpa.

E o Previmpa também tem uma receita, no mês de outubro, acima do seu normal - que é de cerca de 20 milhões de reais -, em outubro, recebeu 47 milhões de reais. De uma previsão de 250 milhões de reais arrecadou 197 milhões de reais, 78%. Isso deixa preocupações muito sérias para todos aqueles que acompanham a execução Orçamentária.

É claro que, em dezembro, a arrecadação da Prefeitura aumenta, porque deve-se cobrar o IPTU antecipado. E, neste ano, o Estado anuncia que não fará a cobrança antecipada do ICMS; portanto, uma receita a menos para a Prefeitura. O IPTU vai ser cobrado de forma antecipada, portanto deve aumentar bastante a receita do mês de dezembro. Mas, em compensação, dezembro tem duas folhas de pagamento.

Até o dia 31 de outubro a Prefeitura havia arrecadado 2 bilhões e 37 milhões de reais e havia empenhado 2 bilhões e 83 milhões de reais. O que foi empenhado não significa que tenha sido pago, apenas está empenhado, está contabilizado, portanto a Prefeitura já está devendo 47 milhões de reais.

Por outro lado, analisando o ICMS, eu tenho a absoluta convicção de que não chegaremos à previsão de 368 milhões de reais, mas a um valor bem abaixo; porque, dos 368 milhões, apenas 73% foram arrecadados. Deveriam ter sido arrecadados mais 36 milhões para estar dentro da média; apenas 270 milhões foram arrecadados.

O SUS, que desde que o Presidente Lula assumiu a Prefeitura recebe menos recursos, também não vai atingir a previsão que é de 328 milhões e 600 mil reais. Arrecadou 272 milhões de reais, vale dizer 82,8% do previsto. Portanto, vai chegar perto dos 328 milhões. Esses 328 milhões, se nós atualizássemos os 307 milhões encaminhados à Prefeitura de Porto Alegre pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002, são menores do que aqueles 307 milhões; e é a primeira vez depois que o Presidente Lula assumiu que os 307 milhões, liberados pelo Fernando Henrique Cardoso, foram superados sem correção. Porque no ano passado, em 2006, a Prefeitura recebeu apenas 276 milhões de reais. E eu vejo os Vereadores da Bancada do PT, freqüentemente, irem à tribuna exigir melhor atendimento na Saúde; mas até nesta parte da Saúde, o Partido dos Trabalhadores, ao deixar a Prefeitura, modificou a parte dos repasses para o GHC, Grupo Hospitalar Conceição: a Prefeitura da gestão plena do SUS recebe menos de 50%.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO DIB: O Ver. Adeli Sell por certo abrilhantará meu pronunciamento com dados que eu não conheço.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª é, às vezes, um engenheiro extremamente ousado, bom em cálculos; mas, às vezes, V. Exª tem umas recaídas à moda antiga: V. Exª esquece - e faz questão de esquecer - que o dinheiro agora vai direto para o GHC, que são quatro hospitais. Portanto, somando o que vem diretamente para a Prefeitura com o que vem para o GHC, aumentou mais de 30%. V. Exª tem que somar as duas coisas.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, Ver. Adeli Sell, V. Exª se equivoca mais uma vez. Assim também quando fala sobre os 30 milhões de reais devidos à Prefeitura pelo Olívio Dutra e o Germano Rigotto - já decididos na Justiça. Nessa gestão plena da Saúde, o dinheiro sempre veio e foi divido entre – mesmos os 307 milhões do Fernando Henrique – a Prefeitura, o Grupo Hospitalar Conceição e o Hospital de Clínicas. Só que a proporção da divisão era outra, a Prefeitura recebia a maior parte. Agora, ao sair da Prefeitura, o Prefeito João Verle assinou um documento, dando uma parte maior para o Grupo Hospitalar Conceição, e a Prefeitura não recebe nem 50%; se não me engano, são 48%. Nos últimos dias da Administração foi assinado isso.

O Ver. Adeli Sell, que é diligente, competente, desta vez se equivocou. Quando se trata do SUS, o Ver. Adeli Sell se atrapalha um pouco, mas eu olho os números, tenho tudo tabelado direitinho aqui. Eu acompanho e faço questão de dizer: o Presidente Lula assumiu e foi um desastre para a Saúde em Porto Alegre, porque os recursos para cá diminuíram. O Governador Olívio não pagou o que deveria pagar para a Prefeitura, o Governador Rigotto também não pagou, e agora o Ver. Adeli Sell, freqüentemente, vai cobrar da Governadora Yeda. Não é ela que deve; é o Estado que deve, é claro, mas a Governadora está passando por um momento muito ruim, tanto que não tem aquela previsão de arrecadação do ICMS para passar para a Prefeitura, e a Prefeitura, por isso também, não está com as suas burras cheias de dinheiro. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrado o Grande Expediente. Estamos aguardando, segundo informação do Vice-Presidente da CUTHAB, a Comissão que está, neste momento, na Prefeitura, junto com o DEMHAB. Logo estarão conosco, aqui, para que possamos reunir, com a CUTHAB, esta Presidência e a comissão de moradores que se encontra em nosso plenário.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, para maiores informações, há pouco chegou o advogado do pessoal aqui. Ele recebeu um telefonema do Diretor do DEMHAB e retornou ao órgão; em seguida voltará à Câmara, trazendo notícias sobre o que está sendo encaminhado pelo DEMHAB. Muito obrigado, Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Ervino, pela informação. Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Apregoamos o PLL nº 302/07 - Processo nº 8.873/07, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei nº 3.397, de 2 de julho de 1970, e alterações posteriores, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências, ampliando o rol de produtos com comercialização permitida nas bancas, nos estandes e nas grades metálicas, permitindo a veiculação de publicidade nas bancas e nos estandes e dando outras providências.

A Verª Maristela Maffei estava em representação na Conferência Nacional das Cidades. Portanto, solicito que seja registrada a sua presença.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz, e também fará uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, comunidade de Porto Alegre aqui presente na luta pela justiça social na questão da moradia, uma luta justa e digna, sejam bem-vindos à nossa Casa. Quero cumprimentar, em especial, a comunidade palestina. Ver. João Antonio Dib, quero agradecer a V. Exª, de coração, a cedência do tempo do Grande Expediente, mas como o vôo atrasou, não consegui chegar a tempo. Mas o companheirismo e a sensibilidade do Ver. Claudio Sebenelo possibilitaram-me honrar esse compromisso.

Já solicitamos à Srª Presidenta que, após esta homenagem no plenário, receba a comunidade no gabinete da Presidência para recepcioná-los, cumprimentá-los e ouvi-los.

Quero citar a Presidente da Sociedade Árabe-palestina da Grande Porto Alegre, a Fátima Ali, e outras autoridades aqui presentes, e recebê-los com uma forte salva de palmas. (Palmas.)

Srª Presidenta, são 60 anos da Resolução nº 181 da ONU, o Plano de Partilha que significou a divisão da Palestina em um Estado Árabe e um Estado Judeu. Na década de 70, a ONU declarou o dia 29 de novembro como Dia Internacional de Solidariedade ao povo palestino. Para os árabes, Ver. João Antonio Dib e Verª Margarete Moraes, o dia 29 é conhecido como Al Nabka, que quer dizer tragédia. Passados 60 anos, o mundo ainda rende solidariedade a este povo palestino, mas é necessário também que se diga o sentimento dessa comunidade.

Eu quero cumprimentar também o Presidente Municipal do PCdoB, o Maurício Nunes, que também está aqui para se solidarizar. Nada melhor do que se uma dessas autoridades estivesse aqui falando, mas me sinto, também, profundamente responsável com essa luta e também profundamente palestina - se me permitirem.

Quero ler a carta de uma mãe que perdeu seu filho num atentado, falar sobre o sentimento dessa mãe israelense que se voltou para conhecer e compreender esse momento e que passou a ser uma militante da causa palestina. Sob o título de “A violência desculpada”, passarei a ler o discurso pronunciado por Nurit Peled Elhaman, diante do Parlamento Europeu, Estrasburgo, no Dia Internacional da Mulher, 08 de março de 2005. Nurit é uma mulher israelense, e sua filha de 14 anos morreu, anos atrás, num atentado suicida. Após este acontecimento, ela fundou a Associação de Famílias Israelenses e Palestinas vítimas da violência (Lê.): “Agradeço por ter-me convidado a participar desta jornada. É sempre um prazer e uma honra estar aqui entre vocês. Contudo devo admitir que acredito que, no meu lugar, vocês deveriam ter convidado uma mulher palestina, porque no meu País são as mulheres palestinas as que mais sofrem a violência. E queria dedicar o meu discurso à Miriam R’aban e ao seu marido Kamal, de Bet Lahiya, na Faixa de Gaza. Seus cinco filhos foram assassinados pelos soldados israelenses quando colhiam morangos na plantação da família. Ninguém será julgado por este crime.

Quando perguntei àqueles que me haviam convidado por que não convidavam uma mulher palestina, sua resposta foi que isso faria com que a discussão fosse ‘demasiadamente localizada’. Não sei o que não é a violência não-localizada. O racismo e a discriminação podem ser conceitos teóricos e fenômenos universais, mas seu impacto é sempre local e bem real. A dor é local, a humilhação, os abusos sexuais, a tortura e a morte são todos muito locais, assim como acontece com as cicatrizes.

Infelizmente é verdade que a violência imposta às mulheres palestinas, por parte do governo e do exército israelense, tem se espalhado por todo o planeta. De fato, a violência do Estado e a violência do Exército, a violência individual e coletiva são hoje a sina das mulheres muçulmanas, não só na Palestina, mas também aí onde o culto mundo ocidental põe sua bota imperialista. É uma violência que quase nunca é abordada e que a maioria das pessoas na Europa e nos Estados Unidos apenas justifica. É assim porque o chamado ‘Mundo Livre’ tem medo do útero muçulmano.

A grande França da liberdade, da igualdade e da fraternidade está aterrorizada por um punhado de jovens que usam um lenço na cabeça. O grande Israel judeu tem medo do útero muçulmano que seus ministros qualificam de ameaça demográfica. Os poderosos Estados Unidos e Grã-Bretanha contaminam seus respectivos cidadãos com um medo cego para com os muçulmanos, que são descritos como vis, primitivos e sedentos de sangue – além de não-democráticos, chauvinistas, machistas e produtores em massa de futuros terroristas. E isso apesar do fato de que aqueles que hoje estão destruindo o mundo não são muçulmanos. Um deles é um cristão devoto, o outro é anglicano, e o terceiro é um judeu não-praticante.

Nunca vivi o sofrimento que as mulheres palestinas têm diariamente, a cada hora; não conheço o tipo de violência que faz da vida de uma mulher palestina um constante inferno, essa tortura física e mental quotidiana das mulheres privadas dos direitos humanos fundamentais e de suas necessidades fundamentais de uma vida privada e de dignidade. Mulheres em cujas casas entram com uma ordem judicial a qualquer hora do dia ou da noite, às quais se ordena, sob a ameaça de uma arma, para que fiquem nuas, tirem a roupa diante de estranhos e diante dos seus próprios filhos.

Nós todas somos vítimas da violência mental, psicológica e cultural que faz de nós um grupo homogêneo de mulheres enlutadas ou potencialmente enlutadas. As mães ocidentais a quem se ensina a crer que em seus úteros se joga o destino da nação são as mesmas às quais se ensina a crer que o útero muçulmano é uma ameaça internacional. São educadas para que exclamem: ‘Eu o trouxe ao mundo, o amamentei, você é meu, e não deixarei que te leve aquele cuja vida vale menos do que o petróleo, cujo fruto vale menos do que um pedaço de terra’.

(Tumulto no plenário.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu gostaria de solicitar ao Plenário que, num momento tão sério, tivesse toda a atenção necessária. (Pausa.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Asseguro o seu tempo, Vereadora; solicito ao Plenário, por gentileza, atenção. Há uma oradora na tribuna.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Vereadora. Continuando, Srª Presidenta (Lê.): “Cada uma de nós é aterrorizada por uma educação que infecta o seu espírito para que acreditemos que a única coisa que podemos fazer é rezar para que nossos filhos voltem para casa ou para ficarmos orgulhosas diante de seus corpos sem vida.

E todas nós fomos educadas a suportar tudo isso em silêncio, a conter nosso temor e nossa frustração, a tomar Prozac contra a ansiedade, mas nunca a aclamar em público a Mãe Coragem, a sermos verdadeiras mães judias, italianas ou irlandesas.

Eu sou uma vítima da violência do Estado. Enquanto mãe, meus direitos naturais e civis têm sido violados, porque temo o dia em que o meu filho vai completar 18 anos e será arrebatado de mim para servir de instrumentos do jogo de um punhado de criminosos como Bush, como Blair e como seus clãs de generais sedentos de sangue, sedentos de petróleo, sedentos de terra.

Vivendo no mundo em que vivo, no Estado em que vivo, no regime em que vivo, não me atrevo a oferecer às mulheres muçulmanas nenhum tipo de idéia sobre a forma de mudar as suas vidas. Não quero que tirem seus lenços ou que eduquem seus filhos de outra maneira, nem vou pressioná-las para que construam democracias à imagem das democracias ocidentais, que desprezam tanto elas como aqueles que têm sua mesma sorte. Só quero pedir-lhes humildemente que sejam minhas irmãs, expressar minha admiração por sua perseverança e seu valor, que continuem tendo filhos e que mantenham uma vida cheia de dignidade, apesar das condições impossíveis em que meu mundo as faz viver.” O texto é longo, mas vou sintetizar dizendo a carta dessa mãe.

“Não posso compreender completamente as mulheres palestinas ou seus sofrimentos. Não sei como teria sobrevivido a tais humilhações, tamanha falta de respeito por parte do mundo inteiro. Só sei que, neste planeta devastado pela guerra, é a voz das mães a que foi silenciada durante um período de tempo longo demais. [Só sei que a dor do apartheid da África do Sul não é diferente do apartheid com toda a Palestina.] Não se ouve o grito das mães, porque as mães não são convidadas em fóruns internacionais como este. É isso que sei, e é bem pouco. Mas é suficiente para que me lembre de que estas mulheres são minhas irmãs e que merecem que eu grite e lute por elas. E quando elas perdem seus filhos nas plantações de morango ou nas estradas imundas [pelo muro sendo construído pelo Estado de Israel, que essas mães foram educadas a crer que o amor e a compaixão se exercem a depender das nações e da religião.], a única coisa que posso fazer é permanecer ao seu lado e ao de seus bebês traídos e perguntar o que Anna Akhmatova, outra mãe que viveu num regime de violência contra as crianças, perguntou: por que este pequeno fio de sangue rasga a bochecha do seu rosto?”

Então, senhoras e senhores, nós, que estamos aqui lutando pela dignidade e pela moradia, que não queremos esse apartheid aqui em Porto Alegre, que lutamos pela moradia, pelo emprego, pela dignidade de todos temos que entender como Che Guevara diz: enquanto tiver um irmão caindo e morrendo pela barbárie do narcotráfico e pela arma e pela indústria bélica... E aqui está o exemplo da falta de humanidade, quando não é reconhecida a luta por um Estado em que o filho jorra o seu sangue. Todos nós choramos e lamentamos e não podemos aceitar o controle que existe hoje, que quer ser continuado em relação ao solo e ao subsolo, o retorno de todos os refugiados, a construção vergonhosa do muro de Israel contra o povo palestino. Por tudo isso, nós queremos, sim, dizer que é um orgulho esta Casa receber a Nação Palestina. E sobre esse orgulho quero retratar e dizer: Palestina, pátria livre! Palestina, pátria livre! Bem-vindos, e a luta continua. Obrigada pela tolerância, Srª Presidenta.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; senhores e senhoras que nos acompanham nas galerias e também pelo Canal 16 da TVCâmara; venho, mais uma vez, a esta tribuna trazer o problema da situação dos moradores de rua e também daqueles que todos os dias cometem o crime de constrangimento, atacando e dificultando o direito de ir e vir de todos aqueles que se deslocam e que passam pelas sinaleiras da nossa Cidade. Inclusive, estive conversando com o Ver. Adeli Sell, há pouco tempo ali, ele que é um homem também muito preocupado com esse problema de rua. Eu admiro muito o Ver. Adeli Sell, porque ele não combate apenas neste Governo, já vinha combatendo no Governo anterior, e isso é sinal de que é um Vereador consciente e de que sabe que precisamos tomar algumas atitudes que independem apenas do nosso Prefeito José Fogaça ou da FASC, mas sabe que isso necessita de um envolvimento da Câmara, de um envolvimento do Ministério Público e da Brigada Militar também. Porque, hoje, na nossa Capital, nós não temos apenas moradores de rua, nós temos, na nossa Capital, marginais, bandidos que estão constrangendo as pessoas nas sinaleiras e também nas calçadas. É do conhecimento de todos desta Casa, que, quando passei pela FASC, montamos um Projeto, juntamente com o CMDCA e com o CMAS, que, depois, não evoluiu por questões políticas e tão-somente políticas.

Venho, hoje, sugerir a esta Casa a formação, Srª Presidenta, de uma Comissão, para que possamos discutir um pouco mais detalhadamente o assunto “moradores de rua”. Quero informar a todos os senhores e senhoras que, em 1990, nós tínhamos, em Porto Alegre, aproximadamente, 20 moradores de rua, crianças e adolescentes nas ruas de Porto Alegre; em 1998, uma pesquisa realizada apontava que já eram 197 moradores de rua. Por isso é muito importante deixarmos bem claro que o problema “moradores de rua” é um problema de todos nós; não é um problema apenas do Governo Fogaça, é um problema da gestão anterior, é um problema que vem aumentando cada vez mais. É um problema, sim, da Brigada Militar, é um problema do Ministério Público, é um problema de todo cidadão dessa Cidade.

Em 1990, aproximadamente, 20 crianças e adolescentes moravam na rua; em 1998 já eram 197 crianças e adolescentes, e até aí, então, nós não conseguíamos resolver o problema, porque só vinha aumentando o número. Em 2004, último ano da Administração petista, nós já estávamos com 637 crianças e adolescentes nas ruas de Porto Alegre. Hoje nós estamos nos encaminhando para o término de 2007 e continuamos vendo o mesmo problema, porque esse é um problema que precisa ser atacado não com partidarismo, mas precisa ser atacado com cidadania! Não importa se é o Prefeito Fogaça que vai fazer um bom Projeto para a retirada dos meninos e meninas de rua, ou se vai ser o próximo governo petista, ou do PDT, Ver. Ervino Besson, ou se é do PMDB, Ver. Haroldo, não importa mais qual o Partido que estará à frente da Prefeitura, o que importa é que tem que parar de existir essa politicagem dos Conselhos, que, muitas vezes, são deliberativos, mas são atrapalhadores no processo de recuperação dos moradores de rua. Tem de ser tomada uma atitude, sim!

Por isso sugiro aqui a formação de uma Comissão, onde possa ter alguém do Partido dos Trabalhadores, alguém do PDT, alguém do PMDB, alguém do PSDB, seja lá do Partido que for representado nesta Casa, para que possamos discutir e enfrentar a realidade, sem ficar tentando dificultar as coisas, para que este Governo não resolva o problema só para faturar na próxima eleição em cima disso.

Tem de parar com esse negócio, porque toda a cidade de Porto Alegre sofre com os moradores de rua. Não são apenas os moradores de rua, que já sofrem naturalmente, mas todos os cidadãos de bem terminam sofrendo, porque é triste passar por cima das pessoas nas ruas. É triste! A rua não é um espaço lúdico. A rua não é espaço para ninguém ficar. O lugar das pessoas é na sua comunidade, na sua casa, Ver. Besson, nas escolas. É isso que desejamos. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham, queremos comunicar a todos que o Fórum das Entidades, que foi aprovado quando instituída a Comissão Especial do Plano Diretor desta Casa, está se desenvolvendo com êxito completo, atingindo plenamente seus objetivos.E isso é fundamental, porque nós estamos ouvindo as entidades. Um dos aspectos, Ver. Mario Fraga, que mais nos gratifica é que os Vereadores que estão participando não estão fazendo uso da palavra, porque é o momento que nós queremos absorver em profundidade todas as expectativas e os anseios da comunidade porto-alegrense em relação ao futuro de Porto Alegre, porque nós queremos pensar Porto Alegre não apenas com alturas de prédios ou sacadas, mas queremos pensar Porto Alegre dos nossos filhos e dos nossos netos. Sabemos que hoje nós temos já destruída uma camada de ozônio, sabemos que o efeito estufa está aí. Por essa razão nós queremos um Plano Diretor que pense no meio ambiente, um Plano Diretor que incentive o aquecimento solar; que incentive a coleta da água da chuva para utilização caseira, que dê incentivos a quem faz a adequação e a ocupação da água, que se tenham todos esses aspectos.

Na data de ontem, Verª Margarete Moraes, nós tivemos a presença da Assessora Jurídica do Município, Maria Etelvina Guimarães, que falou sobre os Instrumentos de Política Urbana do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor de Porto Alegre, porque nós temos que fazer a adequação do nosso Plano Diretor ao Estatuto das Cidades. Os Instrumentos de Política Urbana do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor de Porto Alegre são: o Plano Diretor, o Solo Criado e as Operações Consorciadas. O Plano Diretor terá que se adequar aos dispositivos do Estatuto das Cidades. O atual Plano Diretor é de 1999, e o Estatuto é de 2001, logo, há uma necessidade de adequação legal. O novo Projeto propõe esses ajustes. Formalmente é considerado que as modificações tem que ser adequadas. O Solo Criado é uma medida importante, porque determina que a discussão do Plano Diretor seja participativa, que envolva a sociedade. A Câmara deverá criar esses mecanismos. O Fórum das Entidades é um deles, mas, além das entidades, deve ser ouvida a população. O Estatuto, na Resolução 25, estabelece isso. A participação não pode ser restrita ao Fórum das Entidades que nós estamos coordenando. Uma forma de a população se manifestar é a Tribuna Popular, mas devem ser criadas outras, como Audiências Públicas, conferências e debates. Operações consorciadas são instrumentos que o Estatuto das Cidades prevê para que sejam feitas modificações em regiões específicas. Por exemplo, o 4º Distrito, que é de interesse do Ver. Adeli Sell, desta Vereadora, que será tema de um programa de televisão na próxima sexta-feira, o que nós queremos é discutir melhorias específicas para o local com o objetivo de proporcionar sua revitalização. Para isso, deve ser definido o perímetro e outras normas. Outro aspecto que gostaríamos de registrar é que antes os Planos Diretores aprovados eram rígidos – as áreas residenciais eram restritivas. Foram feitas alterações que possibilitaram a ocupação por moradias e comércio. Essa ocupação foi flexibilizada. Por exemplo: atelier de costura, escritórios de advocacia na residência da pessoa. Essas e outras mudanças, Verª Sofia Cavedon, devem ser propostas nesse momento. A população deve propor agora no momento em que é revogado o Plano Diretor anterior. Nós convocamos todos aqui, as entidades presentes e os Vereadores, para, na quarta-feira, às 19horas, comparecer na Câmara de Vereadores, que nós estaremos com o Fórum das Entidades tendo como tema: Plano Diretor. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza solicita verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal) Há quórum.

Cumprimento a Verª Neuza Canabarro pelo seu discurso, porque ela coordena o Fórum das Entidades, do qual ontem tive a honra de participar, foi muito produtivo. Convido a senhora para reassumir a presidência na condição de Vice-Presidenta.

 

(A Verª Neuza Canabarro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Vice-Presidenta, Verª Neuza Canabarro; na presidência dos trabalhos; senhoras e senhores Vereadores, prezados moradores do bairro Três Figueiras do Sul, que lutam com dignidade por seu direito à moradia, a quem quero estender minha solidariedade e apoio, para que tenham sucesso na sua luta.

O registro que quero fazer aqui em Comunicações parte da justificativa do Governo para rejeitar Emendas da oposição ao Orçamento. O Governo justificou a rejeição das quatro Emendas que fiz – quando, no período da Administração Popular, a oposição fazia aqui mais de 300 Emendas, nós fizemos poucas, e todas vinculadas ao Orçamento Participativo -, a justificativa para o representante do Governo rejeitá-las é o termo “conveniência e oportunidade do Executivo”. Ora, “conveniência e oportunidade do Executivo”, quer dizer, a conveniência e oportunidade do Executivo estão acima das demandas do Orçamento Participativo. Isso não é uma mera escrita, Ver. Nedel, porque aqui as minhas Emendas se referem a obras já ganhas no Orçamento Participativo há alguns anos, a obras já extremamente discutidas e resolvidos os problemas técnicos, como é o caso do Nossa Senhora do Carmo, em que o ano inteiro a SMAM e o DEMHAB ficaram jogando um para o outro para definir a área onde a escola poderia ser construída. O ano inteiro. Nós fizemos Reunião aqui na CECE, e a SMED afirmando e pedindo ajuda para esse Governo, desgovernado, responder de uma Secretaria para a outra - essa é a grande verdade. Se eu trouxesse aqui o Diário Gaúcho, veríamos que há uma página inteira dizendo que é um “joga para lá e para cá”, e a comunidade, a escola... a escola continua em um prédio de madeira que foi ganho no Orçamento Participativo já há alguns anos. Assim também é a reconstrução da Escola Municipal Infantil da Vila Tronco. A E.M.I. da Vila Tronco também está em um prédio alugado há dois anos, atendendo vinte crianças a menos, crianças lá da Tronco, de zero a seis anos. Este ano recém tramitam os documentos de compra de um terreno. Com relação a todas essas Emendas, Ver. Garcia, a SMED afirma que tem recursos e que quer fazer, que vai fazer, e já estão gravadas no Orçamento Participativo... eu não compreendo por que não podemos consolidar no Orçamento...

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sofia Cavedon, V. Exª foi, durante muitos anos, Secretária de Educação, V. Exª defende tanto quanto eu o Orçamento Participativo. Eu pergunto: é legitimo Vereador querer carimbar algo que já foi decidido pelo Orçamento Participativo, para chegar e dizer para a população – e desculpe o termo que eu vou usar –, iludir a população, dizendo: “Essa é uma iniciativa minha”? Não, nós temos que fazer o contrário, Vereadora, essa foi uma iniciativa daquela população que lutou pela demanda do Orçamento Participativo, e vai, sim, no momento adequado, ganhar aquela demanda.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Garcia, eu jamais agiria desta forma, porque eu aprendi com o povo a respeitar as suas deliberações. O problema é que as demandas do Orçamento Participativo recebem respostas evasivas ano após ano. Eu vou trazer outro exemplo aqui: a terceira Emenda que fiz foi para o Projeto, o Projeto do novo prédio do Centro Municipal de Educação de Trabalhadores, CEMET, para o qual ontem votamos a FG para vice-diretor, e o senhor elogiou aqui a escola. Só para desenvolver o Projeto, uma escola que luta no Orçamento Participativo há três, quatro anos, para reconstrução de seu prédio, que está agora gravando o seu terreno. Ora, a Vereadora em questão não vai se apropriar da luta da escola, a Vereadora está pautada pela comunidade para ajudar a determinar o prazo com o Executivo. Ontem, eu estive no Fórum de Delegados das Ilhas, uma reunião chamada por lideranças, em que a pauta inteira foi o profundo desrespeito que o Governo tem para com o Fórum de Delegados, para com o delegado eleito, para com o representante eleito do Orçamento Participativo, e para com a reunião desse Fórum. São reuniões itinerantes nas ilhas, e ontem foi realizada na Ilha do Pavão. E o coordenador do CAR marcou outra reunião no mesmo horário, desrespeitando e dizendo que tem que ser onde e como ele quer. Não há atendimento às demandas cotidianas dos serviços. E mais, Ver. Professor Garcia - por isso se justifica a ação dos Vereadores –, com relação às duas creches que estão prometidas para 15 dias, nas ilhas, no que se refere à creche da Ilha das Flores, que tem terreno gravado, o Governo fez várias reuniões, a Primeira-Dama – uma distorção na visão do Orçamento Participativo - prometeu a creche para este ano – prometeu, Ver. Garcia -, e o Fórum de Delegados descobriu agora que aquele terreno até em questão judicial está.

Encerro dizendo que as duas creches, o Pavãozinho e Flores, estão, sim, gravadas no OP; estão, sim, prometidas e reprometidas, e o povo não tem respostas objetivas; tem é enganação e desrespeito desse Governo para com o Fórum de Delegados. E nesta Casa se desrespeita a oposição, porque nem assinar as Emendas para destacá-las, sequer para discuti-las, a base do Governo, que é maioria, que quer patrolar, permite. Nem ouvir as críticas eles querem. Isso não é Governo democrático, muito menos Governo que respeita o Orçamento Participativo!

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Sofia Cavedon.

O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9163/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/07, de autoria dos Vereadores Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.(adequação da LOM ao Regimento da CMPA.)

 

PROC. Nº 9171/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações posteriores.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 7923/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui o Programa de Substituição Progressiva da Utilização do Óleo Diesel Convencional e da Mistura Óleo Diesel/Biodiesel – B2 – pelo Biodiesel – B100 – nos Ônibus e nos Lotações do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 9056/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/07, que altera a redação do parágrafo 3º do art. 68 da Lei Complementar nº  133, de 31 de dezembro de 1985, introduzido pela Lei Complementar nº  549, de 09 de maio de 2006, que trata da atribuição de gratificações especiais a servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Município ou de outra esfera governamental, cedidos ao Município com ônus para o órgão de origem.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 8048/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Ximango o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1042 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8311/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 280/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Acerola o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4006 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8312/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 281/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Amora o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4007 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8000/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que altera o “caput” e os §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta § 4º no art. 6º da Lei nº 7.579, de 3 de janeiro de 1995, dispondo acerca da incidência das vantagens funcionais e dos reajustes sobre a Parcela Autônoma dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, da incorporação dessa Parcela aos vencimentos e proventos e de seu cômputo para efeitos de aposentadoria e de apuração do 13º salário.

 

PROC. Nº 8823/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/07, que altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 9.926, de 09 de janeiro de 2006, que autoriza a alienação de próprios, mediante investidura, destinando recursos à implantação de programas habitacionais e equipamentos de caráter social, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 5730/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que inclui § 3º no art. 71 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências, assegurando aos funcionários do Hospital de Pronto-Socorro, depois de cumpridos 15 (quinze) anos de exercício ininterrupto em regime de plantão, o direito de incorporar gratificação aos seus proventos.

 

PROC. Nº 9048/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 084/07, de autoria da Mesa Diretora, que extingue os cargos em comissão de Auxiliar Parlamentar, de Assistente Parlamentar, de Atendente de Gabinete Parlamentar A, de Atendente de Gabinete Parlamentar B e de Oficial de Gabinete Parlamentar e cria os cargos em comissão de Assessor do Gabinete da Presidência, de Assessor Comunitário I e II e de Assessor Parlamentar de Gabinete I e II, todos do Quadro de Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal Porto Alegre e dá outras providências, inclui arts. 20-A e 20-B nesta Lei, dispondo sobre a estrutura de cargos por Gabinete de Vereador, e revoga a Resolução nº 1.604, de 21 de dezembro de 2001.

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 8564/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 30 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, alterando o cálculo da verba de representação dos Cargos de Direção e de Procurador-Geral da Câmara Municipal Porto Alegre.

 

PROC. Nº 8707/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 083/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 48 da Lei n° 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, estendendo a gratificação por atividade perigosa aos funcionários detentores de cargos efetivos da classe de Vigilante e fixando o percentual dessa gratificação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos, Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, comunidade que nos acompanha, lutando pela sua moradia, tenha a nossa solidariedade.

Nós queremos, neste tempo de discussão preliminar de Pauta, voltar a um debate importante da Sessão de ontem, em que houve uma primeira manifestação de minha parte e depois uma posição contrária do Ver. João Dib com relação ao Projeto de autoria do Ver. Carlos Todeschini. O Projeto do Ver. Todeschini determina que, durante um certo período, progressivamente, se comece utilizando, depois se intensifica, a utilização do biodiesel nos ônibus do transporte coletivo da nossa Capital. E, relembrando as palavras de ontem, eu tive a oportunidade de acompanhar, na empresa em que eu estava cedido, no último período antes de voltar a esta Casa, esse processo da produção do biocombustível no nosso País. Acho que é uma medida muito importante a que foi tomada pelo Governo do Presidente Lula, porque atinge positivamente vários aspectos. O primeiro é a possibilidade de gerar muito trabalho e renda ao longo do nosso País. E como há um incentivo às indústrias que utilizarem as oleaginosas de produção do pequeno e microprodutor, isso vai fazer com que exatamente esses produtores pequenos e micro tenham a possibilidade de muito trabalho e renda, coisa que é difícil uma família de agricultores se manter com a dificuldade da produção, do escoamento da sua produção e assim por diante. Esse é um Projeto que, através desse incentivo para as indústrias, vai garantir a produção e a compra dessa produção. Em segundo lugar, um aspecto positivo, ao utilizar o biodiesel nós estaremos diminuindo muito a poluição nas cidades, principalmente das grandes cidades como a nossa. Em terceiro lugar, na medida em que nós vamos ter um combustível que é vindo de um produto renovável, nós vamos poder diminuir a nossa dependência do petróleo, apesar de que, felizmente, a Petrobrás descobriu, agora, mais da metade do que nós sabíamos que tínhamos no Brasil, mas podemos guardá-lo, podemos deixar como um processo de segurança o nosso petróleo. Porque sabemos que o petróleo não tem volta, gastou, gastou, nunca mais nós vamos ter petróleo de novo. Então, tudo isso é processo importante, foi um grande gol, foi um golaço que fez o Governo Federal ao estruturar o programa de biodiesel do Brasil. A gente sabe que as metas são, em 2008, adicionar 2% de biodiesel no diesel que vem do petróleo; em 2013, adicionar 5%, e aí vai num crescente. Mas como a produção cresceu muito no Brasil, o Governo Federal já quer antecipar aquela meta de 2013 para agora, 2008, porque a resposta de produção do biodiesel foi muito grande. O Brasil, para quem não sabe, porque tem a possibilidade da cultura, pode fazer o biodiesel da mamona, da soja, do amendoim, do nabo, do dendê, da palma, e assim por diante; no Norte há outras culturas também.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Guilherme. Corroborando na direção do seu pronunciamento, porque o Brasil é um País singular. Nós somos o maior manancial mundial de energia renovável e de energia de biomassa, que é todo o ProÁlcool, que é um programa vencedor, de referência mundial, inclusive responsável em grande parte por nossas exportações e por exportações da indústria de maquinário e de tecnologia do álcool de cana, de um lado; mas, de outro lado, todo o manancial dos chamados combustíveis eficientes, que são o biodiesel, basicamente, e suas variações, para a movimentação da frota pesada como ônibus e caminhões, locomotivas e motores estacionários, em que o Brasil tem um potencial gigantesco... Nós aprovamos aqui, no ano passado, a obrigatoriedade de Porto Alegre ter toda a frota pública, concessionária ou particular, movida pelo B2. O Governo Municipal não está cumprindo esta determinação de lei, e nós podemos, pela oferta que se tem de mercado, antecipar o B100 dentro de um período de cinco anos, o que virá em benefício da sustentabilidade e da geração de emprego e renda e do futuro da preservação do meio ambiente e do planeta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Trata-se de um Projeto interessante, importante para a Cidade e importante para os pequenos e micro-empreendedores rurais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa.

 

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; prezados colegas Vereadoras e Vereadores, eu gostaria de fazer referência ao Projeto que trata do Desenvolvimento Socioeconômico da cidade de Porto Alegre. Eu gostaria de registrar que, ontem, houve um evento promovido por várias entidades - inclusive o Executivo Municipal - chamado Perspectivas 2008, em que Universidade, Governo e segmento empresarial se debruçaram sobre alguns problemas da Cidade em busca de uma solução. Mais uma vez aparece o tema de que Porto Alegre é uma cidade em busca de uma identidade. Por exemplo, quando se fala em Milão as pessoas lembram de moda e design. Se citarem Paris, lembram turismo, e assim por diante. Porto Alegre não pode simplesmente se dizer uma cidade de serviços, porque atualmente todas as grandes cidades do mundo são de serviços; tem que ser um pouco mais específico. E, nesse contexto, apareceu mais uma vez a alta tecnologia.

Então, fica aqui o meu registro àqueles projetos que pautam o desenvolvimento econômico em Porto Alegre. Nós temos uma discussão do Plano Diretor pela frente e não podemos, em hipótese alguma, esquecer da busca da vocação desta Cidade não pensado na solução dos problemas de hoje, mas, sim, dos problemas do futuro. Porto Alegre precisa de uma definição mais clara da sua posição e das suas vantagens comparativas nesse cenário globalizado. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; demais Vereadores e Vereadoras, público presente, em especial a comunidade das Três Figueiras; ocupação do Montepio, que também luta pela negociação e permanência na área já habitada, a minha saudação e o desejo de um desfecho de sucesso aqui nesta Sessão, pois há uma ordem judicial para o despejo, e esperamos reverter isso.

Venho falar aqui do nosso Projeto, que institui o Programa de Substituição Progressiva da utilização do biodiesel ao óleo diesel convencional, passando do B2 para o B100. O B2, hoje, já é Lei no Município de Porto Alegre. Em cinco anos, o Projeto prevê a inclusão da totalidade de biodiesel para a movimentação da frota pública e concessionária.

E isso ocorre no momento em que um terço, pelo menos, das notícias mundiais dão conta de que o aquecimento global e a queima de combustíveis fósseis vão gerar uma alteração no meio ambiente e no clima, a ponto de gerar, inclusive, os primeiros flagelados ambientais do mundo. Há uma ilha nas proximidades da Indonésia que foi tomada pelas águas, devido à elevação do nível dos mares. Temos inúmeras outras alterações climáticas visíveis, com secas, estiagens violentas de um lado e com tempestades, furacões, inclusive, presentes aqui no nosso Estado, como nós tivemos na costa do Rio Uruguai, nos últimos trinta, quarenta dias, dois ou três eventos significativos. E o remédio para isso é, sem dúvida, a diminuição de combustíveis fósseis e a menor eliminação, principalmente, de CO2, como o gás causador do efeito estufa e do aquecimento global.

Pois bem, além disso, que é o principal, em 1901, quando Rudolf Diesel inventou o motor diesel, esse primeiro motor foi movimentado a óleo de amendoim. E Diesel dizia: “A possibilidade de movimentação da frota a óleo de amendoim vai gerar alternativas para a prática de agricultura, onde a inclusão social, a geração de emprego e renda serão importantíssimas para o futuro de toda humanidade, pois isso vai gerar inúmeras e inimagináveis possibilidades para toda a sociedade”. No entanto, ao longo desse período, com o poderio do petróleo e a possibilidade de extrair o combustível, o diesel convencional do petróleo, toda a tecnologia e toda a política se voltaram para o uso do petróleo, do diesel de petróleo, que são combustíveis fáceis, porque por muito tempo foi bastante barato e vantajoso. Isso, no entanto, num período em que o petróleo está com preços praticados em torno de 100 dólares o barril, ao contrário daquela época em que o preço era menos de um ou dois dólares o barril. A alternativa do biodiesel não só é uma necessidade ambiental inadiável como é uma grande oportunidade para a inclusão social, geração de renda, estímulo e sustentabilidade tanto ambiental como econômica para os micros, pequenos e médios produtores, pois ela é uma alternativa que possibilita o consorciamento de inúmeras culturas como o milho, a mamona, o abacate, a palma, o amendoim, a soja, bem como todas as oleaginosas produtoras de óleo, depois de suprida a alimentação humana, para combustível. Combustível limpo e renovável que faz bem ao planeta, à economia, à sustentabilidade dos homens e das mulheres e, sobretudo, à preservação do meio ambiente, que é a nossa casa enquanto seres vivos e todos os demais meios e modos de vida animais e vegetais existentes sobre o nosso planeta. Então, essa é uma alternativa que se apresenta como não só real, mas viável, porque a oferta e a possibilidade já são uma realidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Carlos Todeschini.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadoras, Vereadores, cidadãos, cidadãs, moradores da Zona Sul que nos visitam com seus problemas de moradia, uma saudação especial por sua luta. Eu tenho certeza de que as comunidades unidas, junto com os Vereadores, vão conseguir resolver esses e outros problemas, pois essa é a nossa função.

Neste momento, nós estamos discutindo os Projetos de alguns Vereadores, que ingressam agora para a nossa análise. Farei análise, como já fiz ontem, do Projeto do Ver. Todeschini, sobre a utilização do biodiesel. Na verdade, Ver. Todeschini, o que deveria ter existido é a iniciativa dos Poderes Executivos do Município e do Estado, se colocando na linha de frente, Ver. João Dib, começando processos lentos e graduais de utilização deste combustível. Nós sabemos que o grande problema é a poluição do ar, que tem aumentado em nossa Cidade. Pois, então, se nós pudermos usar um combustível que diminua o impacto no meio ambiente, nós devemos fazê-lo, mostrando para outras cidades e para o mundo como se pode construir uma cidade verdadeiramente sustentável ecologicamente.

Nós também temos, neste momento, nos nossos debates, Ver. Guilherme, a questão da ampliação do metrô, com a ampliação da Linha 1 até Novo Hamburgo e com a construção da Linha 2 em Porto Alegre, que poderá perfazer 13 quilômetros e meio, saindo do Centro e indo até o campus da UFRGS, beirando a Estrada João de Oliveira Remião, portanto, uma grande facilidade de transporte coletivo de massa na nossa Cidade. O que hoje tem que ser enfrentado é esse acúmulo de automóveis particulares, por isso nós precisamos valorizar, sistematicamente, o transporte coletivo. E é por isso que nós temos que testar, gradativamente, o biodiesel e todas as formas de biodiesel, inclusive a questão da reutilização do óleo de cozinha, o que já é feito em algumas cidades. Hoje o DMLU tem 34 postos de recolhimento de óleo de cozinha. Poderíamos e deveríamos ter mais. Eu gostaria de ver, nos próximos dias, numa parceria entre o DMLU e a Câmara, um espaço para receber o óleo de cozinha aqui na Casa, para que a gente trouxesse de todo entorno, fizesse uma ampla campanha, porque a PUC e outras instituições já têm mecanismos de transformar o óleo de fritura, o óleo de cozinha, que muitas vezes se joga no ralo, em biocombustível ou, como na Escola Municipal Aramy Silva, na pobre Cristal, onde se faz sabão para que as famílias pobres possam lavar suas roupas.

Portanto, aqui está um Projeto, Ver. Todeschini, que merece toda nossa atenção e apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em Sessão de Pauta dois Projetos da Mesa.

No material distribuído aos Vereadores, nos avulsos, como nós chamamos, diz que nós estamos na XIV Legislatura. Ora, se a Câmara tem 234 anos, por que estamos na XIV Legislatura? É que exatamente há 70 anos, em 1937, a Câmara, no Estado Novo, foi fechada e ficou fechada durante 10 anos. Em 1947 reabriu, no dia 4 de dezembro, lá no Salão Nobre da Prefeitura, onde funcionou por algum tempo, até ser levada ao 14º andar. Por isso estamos na XIV Legislatura.

E é claro que, ao longo desse tempo, a Lei Orgânica foi sendo alterada. A primeira alteração, depois de 1947, saiu em 1948; depois foi alterada na década de 70, depois em 90, quando foi feita a nova Constituição de 1988, que chamam de Constituição Cidadã - não sei se é tão cidadã, porque continuam fazendo alterações -, e a Mesa agora está propondo uma série de pequenas alterações, adaptando a Lei Orgânica à atualidade.

Aqui no art. 68 diz que o Vereador não perderá seu mandato quando investido no cargo de Prefeito. Quando eu assumi a Prefeitura, em 1983, tive que renunciar ao meu mandato de Vereador. Não estava incluído esse texto que eu não teria que renunciar; se assim fosse, eu sairia da Prefeitura e continuaria Vereador. Também está alterado o prazo no art. 81 para que os projetos de lei possam ser votados sem pareceres. Eu acho que de 30 para 45 dias é uma melhora, mas eu gostaria mais que fossem 60 dias, porque nós temos seis Comissões, e os Projetos que devem passar em seis Comissões não conseguem vencer a Pauta, que são em três Sessões, e, depois vão para a Procuradoria dar o seu Parecer. E, em 60 dias, talvez consigam ser votados.

As alterações do Regimento Interno são feitas para adaptar algumas alterações da Lei Orgânica, especialmente a Tribuna Popular, que é feita duas ou três vezes por semana e passará a ser feita apenas duas vezes por semana.

Também alerta para a Tribuna Popular, que pode ser realizada na frente da Prefeitura. Existe um Decreto disciplinando a Tribuna Popular na frente da Prefeitura, na Praça Montevidéu, uma vez a cada quinzena, e, até agora, apenas uma Tribuna foi realizada ali.

Eu quero elogiar o Ver. Todeschini pela sua preocupação com o biodiesel, mas eu vou dizer de novo: considero prematuro seu Projeto de Lei, uma vez que lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz. E digo mais: o art. 4º do seu Projeto de Lei, quando estabelece o incentivo fiscal para aproveitamento do biodiesel, está contrariando a Lei Orgânica, que diz que deve ter incentivo fiscal por prazo definido. Ao mesmo tempo, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que, se eu estou dando incentivo, eu devo ter uma outra fonte de receita para compensar o incentivo, e isto não está acontecendo. Então eu acho que um prazo, inclusive, de 48 meses ou 60 meses para colocar em funcionamento o Projeto, me parece exíguo, acho que não vai acontecer. Portanto, louvo a iniciativa, mas não aceito os prazos e também as condições de incentivo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Senhora muito querida Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estou chegando agora no plenário. Eu tinha pedido para a minha Bancada para falar a respeito do Pronto Socorro Municipal, porque o Pronto Socorro Municipal “se aposentou”; alguns médicos faleceram, outros se aposentaram, outros se demitiram, e ele está cada vez com menos médicos. Nós vamos ter que tomar uma providência, aqui, a Câmara, porque quem usa o Pronto Socorro sou eu, és tu, são os senhores, é o dono da maior fortuna de Porto Alegre; todo o mundo usa o Pronto Socorro. Eu vou voltar a falar nisso.

Eu estou chegando agora de uma reunião do DEMHAB. A Dona Aline me procurou para falar sobre a questão da área da Vila Nova, e eu acho que a reunião foi extremamente proveitosa.

Nós temos na Vila Nova uma área de 7 mil e 100 metros quadrados que pertencia ao Montepio dos municipários, e nessa área existem pessoas que compraram terrenos e fizeram casas, e existem pessoas que ocuparam alguns terrenos nessa área. E existe, ao lado, uma outra área verde que também foi ocupada, bem ao lado dessa área. Nessa área, o representante é o Seu Valmor, que sabe da ocupação feita por pessoas que precisavam de terreno para morar numa área verde.

Então, é bom que esses assuntos sejam trazidos para a Câmara para que exista um acompanhamento político, para que exista uma pressão política, mas quem resolve isso é o DEMHAB. Nós podemos fazer pressão política, conforme a Dona Aline me pediu; posso fazer, mas não sou eu quem decide, sequer é a Justiça que decide; quem decide isso é o Secretário. E o que ele está encaminhando, agora, com o grupo de moradores que ali está no DEMHAB? Está pedindo uma ordem para que aquela área seja de Interesse Social. Então, não haverá mais saída de ninguém daquela área, porque não pode! (Palmas.) A partir de amanhã, passa a ser Área de Interesse Social, e o DEMHAB estará negociando com o Montepio. Portanto, os moradores não precisam mais, por enquanto, ter advogados. Têm que discutir com o Secretário do DMAE para que essa negociação com o Montepio, que deve para a Prefeitura uma fortuna imensa, regularize a posição e a casa sagrada dos senhores. (Palmas.)

Quanto à zona verde, que foi ocupada, é outro assunto. Este assunto é direto com a Prefeitura, também. Nós Vereadores podemos fazer pressão política, podemos ajudar. O Sr. Valmor está fazendo uma Comissão, como terá a Comissão dos senhores para o lado do Montepio, para a área verde, onde a Prefeitura também tem interesse de regulamentar. Porque em relação àquela área verde, do lado, há o seguinte princípio: o DEMHAB não tira a casa de ninguém; ele tem que dar casa para as pessoas. (Palmas.) Portanto, fico feliz que o Espírito Santo tenha me permitido trazer uma boa notícia para os porto-alegrenses que manterão as suas casas. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, M.D. Presidenta desta Casa; meus caros colegas Oliboni, Guilherme Barbosa, Margarete Moraes, Carlos Todeschini, falo em nome da Bancada do PT - Partido dos Trabalhadores. Nós fizemos oposição aqui nesta Casa de forma muito responsável. Quando estávamos no Governo, não era necessário mobilizar, muito menos sapatear e gritar para ser atendido no Departamento Municipal de Habitação da Prefeitura: os nossos Secretários e Diretores iam às comunidades. Estão aqui vários dos nossos Vereadores que foram Secretários e faziam isso sistematicamente. Fico lisonjeado quando vejo um Vereador da base do Governo falar de dois temas dos quais o seu Partido tem a titularidade. Porque mostra que é preciso gritar. A própria situação aqui acabou de fazer isso.

Agora, nós vamos continuar vigilantes, nosso papel é de fiscalização, e nós estaremos com os moradores que estão aqui presentes ou com aquelas comunidades que estão sendo espezinhadas pelo Poder Público Municipal, por esse Governo, não sendo atendidas na Prefeitura, no DEMHAB, seja onde for. Nós estamos solidários, porque cabe, como já foi dito aqui, ao Departamento Municipal de Habitação se adiantar ao problema, ir ao encontro da população e buscar a garantia de que as pessoas continuem a viver nos lugares onde estão morando. Em caso de área de risco é o Poder Público, é a Prefeitura, é o Prefeito, é o Secretário que tem que ir à frente, ir junto com as pessoas e garantir a tranqüilidade da sua moradia.

Nós estamos vivendo momentos dramáticos em Porto Alegre. Se as senhoras e os senhores pudessem abrir aquilo que se chama Diário Oficial da Prefeitura e ver os gastos astronômicos que são feitos em propaganda, em pagamento de serviços terceirizados, de duvidosa competência, em pagamento de consultorias que não servem para nada – para nada, absolutamente nada! –, vocês estariam aqui com mais faixas, estariam mais revoltados, porque, quando falta casa, quando falta asfalto para tapar os buracos da Cidade, quando faltam as lâmpadas para acabar com a escuridão, põe-se dinheiro pelo ralo. A Secretaria Municipal da Juventude - que deveria ter formado jovens como alguns que estão aqui que não concluíram o Ensino Fundamental - deveria ter formado 7 mil e 200 jovens Hoje, ao gastar 10 milhões e 380 mil reais, não deu certificado para 700 pessoas. Como perguntar não ofende, eu pergunto: quantas casas nós poderíamos ter construído com esse dinheiro? Quantas lâmpadas poderiam ter sido repostas? Quantos buracos poderiam ter sido tapados?

Esse Governo gasta, gasta e gasta mal. Mas nós aqui temos oposição que cobra, é vigilante, que não se dobra e não se amedronta. Por isso, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, presto minha solidariedade à sua luta, à sua batalha, porque nós queremos moradia digna para todos, nós queremos que as pessoas não sejam enxotadas, porque o povo merece ter uma moradia digna, garantia de saúde, educação e merece ter um trabalho. Por isso nós estamos aqui, não nos calaremos, lutaremos com as senhoras, com os senhores, com os jovens, com as crianças e com os idosos até a vitória. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quem tem razão não precisa gritar! Vou oferecer ao meu querido amigo Adeli Sell uma pastilha para a garganta, porque ele ficou um pouquinho rouco. E eu não quero isso, ele precisa dessa voz maravilhosa para cantar as coisas boas da Cidade.

Eu ouvi o Ver. Adeli Sell falar em serviços terceirizados. Eu fui Prefeito da Cidade, e a Câmara fez uma Lei proibindo a terceirização dos serviços na Prefeitura, e eu não tive nenhuma dúvida: sancionei a Lei e não terceirizei serviços. Portanto, a Lei existia, e aí chegou a Administração do Ver. Adeli Sell, a Administração dos Vereadores do PT, que começou a terceirizar serviços como nunca havia acontecido na Prefeitura, com a Lei proibindo. Depois de vários anos, pediram para derrogar a Lei, tornaram a Lei sem efeito; mas por vários anos terceirizaram o serviço, como no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que foi todo terceirizado, e havia a Lei Municipal que proibia a terceirização. E agora ele vai à tribuna, perde a voz gritando contra a terceirização, e aí fala contra a publicidade.

A primeira Emenda popular aprovada nesta Casa foi da UAMPA e cortava 100 mil cruzeiros, não sei se foi esse o valor exato, mas cortou uma importância X da verba de publicidade do Gabinete do Prefeito Tarso Fernando Genro. Ele não teve problema: fez uma suplementação de publicidade de 13,206%!

Ontem, eu ouvia a TV Senado, falava o Senador Mário Couto, que comentava da publicidade do Presidente Lula; eram centenas de milhões de reais! Ele esqueceu, Ver. Adeli Sell, da publicidade do Cidade Viva; esqueceu! É verdade que o Senador, ontem, também falava das viagens feitas pelo Presidente Lula e suas comitivas, no ano de 2006 - mais de 1 bilhão e 300 milhões de reais custaram ao País as viagens do Presidente. Claro que sem contar aqueles cancelamentos de dívidas para os países da África; e não ajuda o Rio Grande do Sul, pagando as dívidas que a União tem para com o Estado; ele não paga. E os estudos foram feitos por Arno Augustin - pessoa que considero extremamente correta.

Mas nós tínhamos o representante do Prefeito na Administração petista, que era o Adauto Vasconcelos - e o Arno Augustin era o Secretário da Fazenda -, que dizia que o Arno Augustin era uma pessoa muito, muito boa, que se alguém pedisse um dinheiro que fosse dele, era capaz de dar; mas que se pedisse um dinheiro da Prefeitura, ele não dava. Então acho que é isso que está acontecendo: o Rio Grande do Sul não está pedindo nada para o Arno Augustin, pessoa física, mas está pedindo para o Secretário da Receita responsável pelos recursos da União. Está pedindo que aquele estudo feito pelo Arno Augustin, cobrando da União, seja pago pelo Arno Augustin, agora Secretário da Receita; e ele não quer pagar.

Espero que o Ministro dos Transportes hoje, em uma das viagens do Presidente da República, consiga - ao longo dessa viagem em que ele conseguiu uma audiência de 15 minutos - convencer o Presidente da República a pagar a dívida para o Estado do Rio Grande do Sul. E aí, então, o Ver. Adeli Sell irá à tribuna e vai ter toda razão, não precisará gritar, não perderá a voz, eu não precisarei oferecer pastilha para garganta porque ele vai tecer loas ao Presidente que pagou a sua conta para com o Rio Grande do Sul. E eu também baterei palmas para o Ver. Adeli Sell, porque o Presidente Lula entrou no bom caminho, não só gastou em publicidade, não só gastou em viagem, não só perdoou dívidas de países estrangeiros, mas também pagou dívidas da União para com o Estado do Rio Grande do Sul. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta da nossa Casa, M.D. Verª Maria Celeste; nobres Vereadores, Vereadoras, povo que nos assiste hoje, em nome do Democratas, estou usando a liderança do Partido. Sejam bem-vindos nessa justa reclamação deste País que arrecada, só arrecada, e arrecada imposto e mais imposto, em que o serviço de volta pelo imposto não presta e não é prestado à comunidade que precisa. Há 20 anos, 30 anos, 20% se pagava de impostos neste País; hoje, mais de 40% são pagos em troca de não termos Saúde, em troca de não termos 8 milhões de habitações necessárias para cobrirmos o déficit e mais 15 milhões de habitações sem condições mínimas de habitabilidade. O Partido do Democratas é ético, é contra o aumento de impostos no Município, é contra o aumento de qualquer imposto no Estado, é contra qualquer imposto na Nação, na União. Nós precisamos é que o imposto seja bem aplicado, que o imposto não seja jogado para cima. Se nós acabássemos com um terço dessa corrupção que nós temos hoje, foi calculado, em um ano resolveríamos a crise habitacional do nosso País; em um ano resolveríamos a falta de hospitais em nosso País. Não adianta querer cobrar impostos, mais impostos, para querer aumentar, cada vez mais, a corrupção, para, cada vez mais, criar mais ministérios, mais secretarias, mais CCs, pois o básico que é o emprego - a dignidade do povo brasileiro - está longe de ser atendido, meus senhores.

O jornal de hoje traz um comparativo: o que era Porto Alegre e a Região Metropolitana há 20 anos e o que ela é hoje quanto ao saneamento básico. Os senhores que estão aqui presentes muito bem sabem das dificuldades de termos uma moradia digna, quanto ao saneamento básico.

Em 1990, há 20 anos, Porto Alegre e a Região Metropolitana tinham 20% da população assistida com saneamento básico, está no jornal Zero Hora de hoje; atualmente, apenas 10% das pessoas. Não sei se aumentou tanto a população, ou se não se fez nada nesses 20 anos, com relação ao saneamento básico.

O Governo atual, sim, está num projeto ousado para buscarmos essa defasagem que estamos sentindo. Agora é chegado o momento de resgatarmos o que o Ver. Dib falou.

Hoje, 1/3 do imposto da União representam – ou seja, 12% dos impostos do Brasil, que são 36% - muito mais do que todos os Governadores do Brasil arrecadam de impostos, e todas as Prefeituras municipais arrecadam de impostos. ???

E são as Prefeituras e os Estados os responsáveis para dar o atendimento básico à população necessitada. Saúde, habitação, saneamento.

O Presidente da República, ainda esta semana, falou, preocupado, sobre o saneamento básico, que vai passar para os Municípios fazerem, e, com certeza, não vai mandar dinheiro, não; só vai dizer para os Municípios que terão de fazer.

O Estado do Rio Grande do Sul encontra-se em tremendas dificuldades financeiras. Em 1964, a dívida do Estado perante a União foi zerada, e hoje está impagável; um bilhão por ano só de juros da dívida, e o Governo Federal não repassa para o Estado os recursos devidos para podermos fazer as reformas necessárias. O Congresso Nacional vai tomar uma atitude muito séria nesses próximos dias, tornar permanente a CPMF, ou vamos tomar uma posição de cidadania, de acabarmos com esse festival de impostos para o Governo Central. Temos de lutar para que esse imposto fique aqui, porque nós é que o recolhemos, nós é que o pagamos, principalmente, a CPMF.

Aquele que está na fila no hospital paga CPMF; aquele que compra um litro de leite paga CPMF; aquele que pega o ônibus paga a CPMF; não é apenas aquele pequeno valor que é colocado na conta do banco que o Governo também recebe.

Temos de dar um basta nisso. Esse dinheiro tem de ficar no Município, no Estado, gerando renda, gerando impostos aplicáveis no Estado e no Município, e não levando lá para a metrópole, para a União, porque de lá, de volta, não vem nada. Vem apenas uma migalha de 600 milhões para a nossa Saúde.

Nós precisamos de muita coisa, gente, mas, principalmente, nós precisamos mais é de habitação, de saúde, de segurança, de saneamento básico. Isso só será feito se nós não formos exauridos no nosso dinheiro, se não for tirado o dinheiro daqui e levado para a metrópole de Brasília, e, depois não vem nada, a não ser em troca de estendermos o “pires, chapéu na mão” para pedirmos algum favor ao Sr. Presidente da República. É chegado o momento, meus senhores, de nós pensarmos naqueles que realmente fazem para o atendimento básico da população necessitada.

Esse ponto de interrogação eu deixo para que os senhores pensem e vejam. Faço parte da CUTHAB. Vamos nos reunir daqui a pouco para vermos o problema dos senhores; com certeza os senhores têm a solidariedade de todos os membros desta Casa, porque isso está no programa de todos nós: casa justa para todos os brasileiros. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convido a Verª Neuza Canabarro para assumir os trabalhos.

Convido a comissão dos moradores da ocupação do Montepio para que se dirijam ao Salão Nobre, onde iremos recebê-los, convidando também os Vereadores e Vereadoras que assim o desejarem, especialmente os Vereadores que compõem a Comissão de Habitação desta Casa.

 

O SR. MARIO FRAGA: Eu gostaria da atenção das demais Lideranças desta Casa, dos Vereadores Adeli Sell, Dr. Goulart, Verª Clênia. Este Vereador gostaria de participar dessa reunião que vai ocorrer no Gabinete da Presidência. Não há possibilidade de nós fazermos essa reunião aqui e agora, depois de as Lideranças se manifestarem? Porque participarão alguns Vereadores e alguns moradores. Seria só uma idéia; se não for possível, não tem problema, da minha parte.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A idéia, Vereador, é podermos agilizar os trabalhos, portanto, eu estou convidando especialmente a CUTHAB, que é a Comissão pertinente a esse tema, para que estejam juntos para que possamos receber os moradores, ouvir as suas demandas e providenciar, junto ao Executivo, os encaminhamentos. Com certeza, repassaremos para o plenário. Não há problema nenhum, também, em suspendermos os trabalhos, mas acho que não seria produtivo, Ver. Mario Fraga.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queria coletivizar com as senhoras e os senhores Vereadores o resultado de uma reunião em que vários Vereadores desta Casa participaram, hoje, pela manhã, no DMAE, especificamente no Projeto PISA - Projeto Integrado Socioambiental. Foi muito importante, mais uma vez, poder debater com os técnicos do DMAE na medida em que o Presidente do DMAE, o Engº Flávio Presser, encontra-se em Brasília procurando agilizar os trâmites do Socioambiental entre o Governo Federal e o Banco Mundial, quanto à remessa dos recursos aqui para o nosso Município. E nós, nesta oportunidade - estava lá o Ver. Braz, também o Ver. Garcia, o Ver. Nedel -, pudemos inclusive ver todas as projeções e as modificações previstas no Projeto Socioambiental e as conseqüências extremamente positivas que são já projetadas, inclusive em nível do computador, usando-se a tecnologia que mostra o que vai acontecer com esta Cidade daqui a aproximadamente cinco anos. É muito emocionante vermos as modificações, principalmente nesta área social, com as novas habitações para a construção de mais de 1.500 casas; de nós vermos o assoreamento das áreas alagadas, e, principalmente, podermos enxergar, no futuro, esta nova Porto Alegre, no que se refere à questão do seu tratamento do esgoto. Hoje, Porto Alegre tem apenas 27% de esgoto tratado; isso é uma coisa absurda! Sabemos que um dos principais motivos das doenças originam-se das questões ambientais, das questões da falta de saneamento, da questão da falta de esgoto.

O Projeto Socioambiental prevê elevar a mais de 77% o tratamento de esgoto da nossa Capital. Acho que poder ver todo esforço feito hoje pelo DMAE, poder discutir com os técnicos os avanços que já começam a ocorrer na Cidade como fruto das negociações, do andamento do Projeto Socioambiental foi uma questão extremamente estimulante. Ver que esse futuro, que nós sempre sonhamos para a nossa Cidade, está mais perto.

Também queria compartilhar com as senhoras e com os senhores Vereadores que não estavam ontem naquele ato extremamente simbólico, extremamente significativo, do qual participamos na noite de ontem referente ao avanço do processo democrático da nossa Cidade. A Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria de Governança, com a presença do Prefeito José Fogaça, assinava, no dia de ontem, o primeiro pacto de governança regional do nosso Município, buscando exatamente, através de uma parceria, a melhor qualidade de vida e o desenvolvimento de ações na região que inclui os bairros Floresta, Higienópolis, São João, São Geraldo, Navegantes e Humaitá.

A construção desse pacto de governança define as co-responsabilidades da Prefeitura com as ONGs, com os empresários - representavam mais de 30 empresas - que se definiam como pactuados na construção dos benefícios para aquela comunidade. Por exemplo, a restauração da Praça Júlio Andreotti, do fomento do comércio local, do incentivo de quatro pólos econômicos que tratam dos interesses daquela região; toda uma luta pela iluminação, pelo fim da pichação; a criação da Feira Arte, que ontem dava uma demonstração extremamente criativa da sua população. E eu acho que esta parceria significa um caminho novo de construção, de um novo jeito de governar, uma maneira de compactuar os caminhos a partir dos interesses da própria comunidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Verª Neuza Canabarro, Vice-Presidente desta Casa, neste momento presidindo os trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna em função de alguns pronunciamentos relativos à questão da área educacional.

A Verª Sofia falou sobre alguns aspectos de suas Emendas - de obras, quero ressaltar - e ficou curiosa quando nós colocamos que era conveniência do Executivo. E é conveniência do Executivo, sim, porque, quando a população elege o Prefeito, cabe ao Prefeito executar as obras. Não é função nossa, de Vereador, fazer obras, pois nós estamos no Legislativo; não estamos no Executivo.

Quero também ressaltar que o Prefeito Fogaça e a Secretária Marilu Medeiros têm tido todo um olhar diferenciado e um cuidado especial para com a educação da nossa Cidade. Uma das principais demandas da nossa população, hoje, é a construção de creches. Sabemos que há uma demanda reprimida muito grande. Por quê? Porque, hoje, no mundo moderno, não é só o homem que trabalha, é o homem e a mulher. E a mulher, na maioria das vezes, quando tem crianças pequenas, não tem com quem deixá-las. Isso, então, cria um problema. Ou, muitas vezes, deixam com algum familiar ou com alguma pessoa que possa cuidar, no seu entorno. Mediante isso, neste ano, o Prefeito Fogaça, por intermédio da Secretária Marilu Medeiros, construiu 19 creches em Porto Alegre, atendendo mais de mil crianças. Sabemos que ainda temos uma demanda maior, mas eu quero dizer que 19 creches é algo muito grande.

Também quero ressaltar algumas demandas reprimidas em relação às escolas de Ensino Fundamental. Sabemos que hoje Porto Alegre está crescendo, e muito, para a região da Zona Sul, e, dentro das diversas demandas, quais foram as duas escolas que o Prefeito resolveu, então, priorizar? A Escola do Rincão, que, há mais ou menos trinta dias começaram as obras, e, dentro de alguns dias - porque já saiu o processo de licitação - a Escola Moradas da Hípica.

Agora, o que nós não podemos aceitar e concordar é que o Vereador venha fazer emendas de demandas já acordadas no Orçamento Participativo. O Ver. Adeli disse que não foram cumpridas, eu quero até agregar isso, Vereador; é importante V. Exª lembra do Prefeito Fogaça quando assumiu? Qual era o discurso dele? Vamos resgatar tudo. Primeiro: manter o Orçamento Participativo. Segundo: não interessa se a demanda foi na sua gestão ou não, porque as demandas não são do governo A ou do governo B; as demandas são da cidade de Porto Alegre, e, em função disso, resgatou todas de 2002 e, aos poucos, está implantando isso. Agora, querer carimbar as demandas do Orçamento Participativo, em que nós acreditamos, tanto quanto V. Exª e o seu Partido, vai fazer com que se inverta o processo. Então, não há razão de fazer o Orçamento Participativo. Ora, se o Orçamento Participativo determinou, pediu e ganhou aquela demanda, agora vem um Vereador aqui e carimba essa demanda no Orçamento, para fazer proselitismo, ou seja: “Não. Eu, Vereador, consegui esta demanda.” Não. Nós temos que trabalhar de uma outra forma e respeitar a hierarquia dos segmentos, porque nós não podemos nos contrapor; nós temos, sim, que ajudar, ir às reuniões do Orçamento Participativo, participar, fazer o enfrentamento, dialogar, mas carimbar não podemos. Eu volto a dizer que obra é, exclusivamente, prerrogativa do Sr. Prefeito, como Executivo, e não nossa, como Vereadores, porque nós estamos no Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Verª Neuza Canabarro, na Presidência, neste momento; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste pela TVCâmara, público da ocupação da Vila Nova aqui presente, quero agradecer à Verª Neuza Canabarro, porque, pelo sistema de rodízio da Bancada do PDT, seria ela a usar a tribuna, hoje, em período de Liderança. Muito obrigado, Verª Neuza Canabarro.

Quero aproveitar para dizer que, num movimento de ocupação como esse, não há lideranças; todos somos lideranças, todos precisam da casa e todos precisam do terreno. Na minha intervenção, eu tentei fazer com que essa reunião para tratar da ocupação do Montepio fosse realizada aqui neste plenário, onde estão os outros Vereadores que gostariam de participar, como a Verª Neuza Canabarro e este Vereador. Infelizmente, ficou decidido que apenas uma pequena Comissão vai participar. Nós esperamos que venha para cá a decisão, e nós, do PDT, por intermédio deste Vereador e dos Vereadores Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mauro Zacher e do nosso Líder, Nereu D’Avila, vamos apoiar vocês.

Quero reafirmar o que o Ver. Dr. Goulart falou, no período de Liderança, sobre o quanto o Sr. Tessaro tem se empenhado nesses problemas. O Ver. Dr. Goulart faz parte do mesmo do Partido do Sr. Tessaro, mas eu não faço, e elogio o seu trabalho no DEMHAB. Eu mesmo já estive com ele, no Campo Novo, entregando algumas casas, e pude constatar a alegria das pessoas ao receberem a chave da casa própria, depois de uma ocupação, depois de uma invasão. Então, nós, do PDT, em especial este Vereador, estamos nos colocando à disposição da comunidade, até porque também moro na Zona Sul. E o Ver. Ervino Besson, que também é da região, está nos representando na Comissão e já entrou em contato com o Sr. Tessaro. Nós, do PDT, estamos juntos na luta de vocês.

Eu gostaria de falar também sobre o Fórum de Entidades. Num primeiro momento, companheiro e amigo Ataídes, que está nos assistindo aqui, eu fui contrário a esse Fórum, e hoje estou vendo, por fazer parte da Comissão do Plano Diretor, que esse outro Fórum vem a somar, e não para dividir. Então, hoje estou vendo o seu trabalho, Verª Neuza Canabarro, e vendo o trabalho das comunidades, e algumas pessoas já me falaram o quanto está sendo importante. Quero dizer aqui, para ficar claro, o quanto nós, Vereadores, a Comissão e o Fórum das Entidades estamos trabalhando nesta Casa, que é nossa obrigação, com certeza, mas passamos a semana toda tendo quatro reuniões para tratar do Plano Diretor. Eu acho válido, Verª Neuza, pela importância deste Projeto que vai modificar o visual da nossa Cidade, e quero dar os parabéns pelo seu trabalho na presidência do Fórum das Entidades.

Quero falar para o Ver. Adeli, que tocou aqui, mais uma vez, no ProJovem. Hoje li na página 2 do Jornal do Comércio, onde o jornalista faz uma crítica à CPI do Detran, perguntando “Será que os Deputados não acreditam que o Ministério Público e a Polícia Federal vão tratar do Detran, pois vão fazer uma CPI na Assembléia?” Eu digo a mesma coisa aqui: será que o Ver. Adeli não está confiando na Polícia Federal, no Ministério Público, e, agora, numa sindicância da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com funcionários concursados, Procuradores do Município, será que o Ver. Adeli não está confiando?

Também quero dizer mais, Vereadora Neuza Canabarro: no Rio de Janeiro, o ProJovem gastou 31 milhões de reais. E quem vai medir se foi bom ou se foi ruim? Eu já havia falado, bem no começo, que, se formassem cem alunos, eu já estaria contente. No Rio de Janeiro, formaram-se 2.500 no 1º Grau; são 2.500 crianças ou jovens que estavam fora do mercado e conseguiram fazer o ProJovem e terminar o 1º Grau. Gastaram 31 milhões, mas graças a Deus foi dispensado este dinheiro para fazer a formatura de 2.500 jovens. Então, aqui no nosso Estado e na nossa Capital o ProJovem está sendo averiguado. Quero ver e vou deixar aqui registrado o que vai acontecer quando não for provado nada.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, não faz muito, este plenário estava repleto de pessoas que vieram aqui para brigar por uma das coisas mais sagradas que existe na vida de cada pessoa: o direito à moradia. Eu acredito que esse direito que eles vieram aqui reivindicar todos nós devemos nos somar. Eu acho que não tem que ter, na verdade, situação e oposição. Eu acho que tem que haver realmente uma frente muito ampla, para que as condições atuais de moradia de todas as pessoas, em todos os cantos da Cidade, possam ser melhores. Por isso eu saudei com muito entusiasmo, numa visita que fizemos hoje pela manhã, Verª Margarete Moraes - e lamentei que lá não estivessem todos os Vereadores da Casa -, as obras do Projeto Socioambiental. Além da grande recuperação que nós vamos ter no campo do saneamento básico, além do tratamento de esgoto que este Projeto vai fazer, nós vamos poder oferecer às pessoas que vivem hoje em situação de risco, na beira de arroios, de valões, 1.500 ou quase 1.600 moradias. Eu acho isso extremamente positivo. E eu acho que essas 1.600 moradias oferecidas através desse Projeto Socioambiental não devem ser utilizadas, Ver. João Dib, por ninguém para dizer assim: “Olhem, estou dando moradia, então eu mereço realmente ganhar o voto, mereço ganhar o teu apoio”. Então eu acredito que essas moradias, que esse empenho que está sendo feito, esses recursos que estamos recebendo, via BID e via Caixa Econômica Federal são recursos que somam, Verª Margarete Moraes, quase 400 bilhões de reais. Esses recursos vão ser pagos por cada um dos cidadãos, na verdade eles não pertencem a nenhum Administrador público; eles são patrimônio de toda a sociedade. Assim como qualquer recurso público deve ser enxergado! Os recursos públicos não pertencem ao Administrador. E eu vejo, lamentavelmente, que alguns Administradores deste País se valem desses recursos públicos para passar para a população que aquilo, na verdade, é uma dádiva sua, é um presente seu, é algo que ele está tirando, praticamente, de si para dar para aquele que não tem, mas não é assim. Ele deveria se envergonhar disso. Assim, por exemplo, são tratados os recursos desse tal de Bolsa-Família. Eu gostaria que fosse diferente, eu até propus que fosse diferente, porque eu acho que as pessoas não podem receber esses recursos públicos como se fossem simplesmente esmolas! E elas não conseguem crescer, não conseguem, na verdade, progredir, porque, afinal de contas, colocaram nas suas cabeças que elas estão vivendo de esmolas. E aqueles que deram aquela esmola, precisam continuar no poder, porque, se não, a fonte vai secar. Não podemos tratar as coisas assim, mas elas, infelizmente, têm sido tratadas dessa maneira.

Nem os recursos aqui do Socioambiental, nem os recursos lá do Bolsa-Família, nem qualquer recurso público colocado à disposição das pessoas podem, na verdade, ser dados como se fosse propriedade de alguém. É, na verdade, um trabalho que deve ser debitado a toda a sociedade. É a sociedade, de fato, que tem de fazer a sua parte, para que nós possamos ter pessoas mais iguais dentro do País. É assim que nós vamos buscar uma sociedade melhor, uma sociedade que seja, realmente, mais igual; não esta que nós temos, onde parece que algumas pessoas se intitulam donas daquilo que é público, e isso é, com certeza, muito ruim. Eu posso dizer a todos aqueles que vieram aqui hoje buscar o seu direito de moradia: sou sempre parceiro nessas lutas, sou sempre parceiro, para que possamos buscar uma igualdade, pessoas mais dignas, para que, assim, possamos ter uma sociedade mais feliz. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro, em vista de que está acontecendo essa reunião, eu pergunto se V. Exª acha prudente interrompermos a Sessão por cinco minutos, para aguardar o fim da reunião?

 

(Aparte anti-regimental dos Vereadores Haroldo de Souza e Margarete Morares.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Visto que já houve “não” da Verª Margarete e do Ver. Haroldo, eu retiro a minha proposta.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; eu pediria, excepcionalmente, que se esperasse mais 30 segundos, para chamar os Vereadores que estão recebendo uma comissão, na Mesa Diretora.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Os Vereadores foram avisados antes da última Liderança para iniciar o seu trabalho. Portanto nós não podemos mais aguardar.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o acordo de Lideranças estabelecendo nova ordem de apreciação, segunda versão, dos Projetos constantes na Ordem do Dia, com os seguintes Projetos: PLCE nº 009/07, PLCL nº 022/07, PLCL nº 008/07, PR nº 063/06, PLL nº 028/05, PLL nº 256/06, PLCL nº 018/06 e PLCE nº 006/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6819/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/07, que cria a Subunidade 02 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 048 da Macrozona (MZ) 1, define Regime Urbanístico e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 22-11-07;

- adiada a discussão por uma Sessão;

- discutiram a matéria os Vereadores A.Sell, S.Melo, G.Barbosa, L.Braz, S.Cavedon, E.Guimarães, M. Moraes(cedeu p/A.Sell), M.Danéris(cedeu p/S.Cavedon), B.Vendruscolo (cedeu p/S.Melo), C.Sebenelo e J.A.Dib e D.Goulart(cedeu p/E.Guimarães).

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em discussão o PLCE nº 009/07. (Pausa.) A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos, neste momento, dando continuidade à discussão de um Projeto que já estava sendo discutido há duas Sessões e que se refere exatamente à alteração do Regime Urbanístico da área onde será construído o novo prédio do Fórum, e esse Projeto deverá ser votado dentro de alguns instantes. Algumas Emendas foram apresentadas, os autores estão agora discutindo com o corpo técnico da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Porto Alegre e também com o corpo técnico do Fórum Central, com os profissionais engenheiros e arquitetos responsáveis pelo Projeto, para que não haja nenhuma incompatibilidade técnica das Emendas apresentadas ao Projeto, pois, mesmo havendo intenção de aprovação, haveria a impossibilidade de incorporá-las ao texto original. Porque elas não teriam os requisitos técnicos e legais adequados às exigências das demais legislações que tratam da questão urbanística do nosso Município. Acho que as intervenções que antecederam os debates de hoje focaram muito em cima da questão do Centro de Porto Alegre, das questões urbanísticas, e eu queria incorporar a este debate uma outra faceta, na medida em que a autorização da modificação desse Regime Urbanístico se refere precipuamente, exclusivamente, à construção da sede do Fórum Central de Porto Alegre. Eu não sei se as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores já tiveram a oportunidade de visitar o nosso Fórum Central. Hoje é impressionante ver o afluxo de pessoas à sede do Fórum, e também é muito interessante perceber o público que requer este serviço público do Judiciário da nossa Cidade. Muitos chegam àquela região com problemas extremamente graves, muitas vezes são pessoas de baixa renda. Evidentemente, o Fórum, pela demanda existente, pelo nível de responsabilidade que tem o Judiciário, necessita já há algum tempo da ampliação do seu espaço para melhorar o atendimento à população que lá chega, assim também como criar condições mais favoráveis de trabalho aos profissionais, aos operadores de Direito, aos Juízes, aos assessores técnicos, ao corpo de estagiários que atende à população e que executa lá as suas atividades profissionais.

Eu acho também importante dizer, nesse processo, que, quando este Projeto entrou na Casa, havendo dúvidas de vários Vereadores, o Presidente do Fórum, juntamente com os profissionais encarregados dessa construção estiveram neste Legislativo e fizeram uma reunião extremamente produtiva em que apresentaram, debateram e tiraram todas as dúvidas daquelas Vereadoras e Vereadores que necessitavam de maiores esclarecimentos ou que gostariam de compreender mais profundamente a formatação daquele Projeto. Acho que este é o mecanismo que nós temos defendido nesta Casa, e a presença dos órgãos e instituições envolvidas com o Projeto que está sendo discutido permite, evidentemente, a nós, às legisladoras, aos legisladores, uma apropriação maior do conteúdo do Projeto e faz com que o nosso voto seja muito mais qualificado, na medida em que é um voto que corresponde a uma maior compreensão do Projeto de Lei em andamento.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidenta, considerando que os Vereadores ainda estão elaborando suas Emendas, consulto V. Exª sobre a suspensão, por cinco minutos, dos trabalhos, para que acertemos a redação final das Emendas. Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Estão suspensos os trabalhos por 5 minutos para que os Vereadores possam fazer a articulação necessária.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h40min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h57min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregôo a retirada de tramitação da Emenda nº 03 ao PLCE nº 009/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib.

Apregôo o destaque da Emenda nº 02 ao PLCE nº 009/07, de autoria do Ver. Adeli Sell.

Apregôo a Emenda nº 04 ao PLCE nº 009/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib.

Não há mais quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 009/07.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, a nossa Bancada sabe da importância desse Projeto, da importância da edificação que virá em seguida, da necessidade de o Poder Judiciário Estadual ter esse novo espaço para as suas atividades. Então, temos muito claro isso. A partir dessa constatação, concluímos, por óbvio, da seriedade, da complexidade da análise e do voto com relação a esse Projeto.

Como já dissemos aqui, em outro momento, no debate do tema, aquela área, no Plano Diretor vigente, já considerada especial, tem um Índice Construtivo alto: 4.0. São raras as situações em que se encontra esse índice construtivo. É uma região especialíssima da Cidade pela proximidade do nosso maravilhoso e querido lago Guaíba, aliás, onde nasceu a cidade de Porto Alegre. Mas isso coloca condicionamentos.

A gente acompanha, já na Cidade, a mobilização de muitos setores que vêm considerando, a partir da vigência do atual Plano Diretor, que a altura máxima, 17 pavimentos ou 52 metros, é um excesso, de tal forma que isso é reconhecido pelo próprio Executivo Municipal, quando encaminha, a partir do debate ocorrido, Projeto de Lei que reduz essa altura em grande parte da Cidade, deixando a altura máxima praticamente ao longo de grandes avenidas.

O Projeto que estamos discutindo - repito, muito perto do Guaíba - no atual Projeto arquitetônico passa a altura; espero que não seja o futuro prédio, para 78 metros. Se 52 metros, em muitas regiões da Cidade, são considerados inaceitáveis por muitas das entidades e pela população de Porto Alegre, vamos imaginar 78 metros na beira do Guaíba. Não estaremos – isso disse bem a Verª Sofia -, se esse Projeto de Lei for aprovado, aprovando um regime apenas para aquele terreno. Disse bem a Verª Sofia, nós vamos estar definindo já, por conseqüência – é a nossa sensibilidade, e o futuro dirá –, o novo regime urbanístico para a Cidade, naquela Região. Como já falei, atrás desse terreno, mais perto da Av. Borges de Medeiros, nós temos outro grande terreno de uma grande empresa construtora da Cidade que não vai aceitar, não tem as mesmas condições, Ver. João Antonio Dib, que o Judiciário está recebendo agora. Mais perto do Centro, ao longo daquela rua, outro prédio tem projeto para existir, que é do Ministério Público do Trabalho. E se esse outro for construído com esses mesmos critérios, e haverá, sem dúvida, a mesma exigência, nós tiraremos o sol da tarde para sempre dos prédios da Rua Celeste Gobbato; não com esse prédio do Judiciário, mas com a construção do prédio do Ministério Público do Trabalho.

Sendo assim, a nossa Bancada votará contra o Projeto. Sabemos da responsabilidade, sabemos da importância, mas votaremos contra. Caso o Projeto seja aprovado, votaremos por uma emenda que nós consideramos absolutamente fundamental, que é a aprovação final do Projeto pelo Executivo Municipal, pelo Planejamento e, depois, pela SMOV, seja precedido de Estudo de Impacto Ambiental e por uma Audiência Pública, porque isso não foi feito. Embora o Conselho do Plano Diretor seja importante, as pessoas foram eleitas, mas tem que haver Audiência Pública porque é muito mais amplo que isso. Se não fosse assim, o Estatuto da Cidade não estaria prevendo esse instrumento de escutar a população de Porto Alegre, não só do entorno, mas a população de toda a Porto Alegre.

Então esse é o nosso posicionamento. Sabemos da responsabilidade do nosso voto, esperamos que seja entendido pelo empreendedor, no caso o Judiciário, mas é um voto de mérito, é um voto de quem pensa na Cidade como um todo, é um voto de quem pensa do desdobramento desse voto que daremos agora. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE n° 009/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maria Celeste, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Guilherme Barbosa, se fosse real o que V. Exª colocou como argumento, de que, ao aprovarmos um Projeto especial para aquela Região, nós estaríamos deferindo as alturas para os prédios vizinhos, então, eu acredito que os Projetos Especiais aprovados antes - esse não é o primeiro Projeto Especial a ser aprovado em Porto Alegre com relação às alturas - deveriam estar definindo também as alturas para as regiões vizinhas de onde eles surgiram, e V. Exª sabe muito bem que não é assim.

O Projeto que está surgindo ali e que estamos votando aqui é exatamente para dar oportunidade para que, em uma determinada região da Cidade, se possa construir um prédio que vai servir para estacionamento perto de uma área que realmente tem uma grande necessidade, e por isso está sendo solicitado um Projeto Especial. Os Projetos Especiais são aprovados pelo Conselho do Plano Diretor, eles têm que passar aqui pela Câmara Municipal. Eles, na verdade, não são aprovados como nós aprovamos, no Plano Diretor, as alturas máximas. Tanto é, Ver. Guilherme, que as alturas máximas – e V. Exª mesmo afirmou – estão sendo aprovadas para as grandes avenidas, mas não só para as grandes avenidas, também no 4º Distrito. Ontem conversava com o Ver. Adeli Sell e com mais outros Vereadores aqui da Casa, Verª Neuza, Ver. Sebastião Melo, e víamos que precisamos, inclusive, fazer uma visita ao 4º Distrito para que possamos ver uma Região que está recebendo um tratamento com relação a esse Projeto do Plano Diretor, enviado para esta Casa, para que ela (a Região) se desenvolva mais que as outras regiões. Tanto é que lá vai ser permitida – e é a única região que está sendo tratada assim no Projeto de Revisão do Plano Diretor - a altura máxima, que é a altura de 52 metros. É claro, é altura máxima, mas essa altura máxima pode ser ultrapassada por um Projeto Especial, como este que nós estamos votando aqui hoje. Mas não significa que, quando nós votamos um Projeto Especial, nós já estamos deferindo as alturas para aquela Região. Ora, um Projeto Especial é um projeto único, que surge numa determinada região e que vem para resolver um determinado problema. Então, esse é o Projeto Especial que está sendo votado.

Agora, se nós colocarmos que neste Projeto, para ser aprovado, vamos precisar do Impacto de Vizinhança, vamos precisar, para aprovar o Projeto, Verª Sofia, esperar que seja regulamentado, em Porto Alegre, o Impacto de Vizinhança. Por enquanto ainda não tem. O que existe, hoje, na legislação é o EIA-RIMA, que pode ser utilizado, mas o EIA-RIMA não é o Impacto de Vizinhança. O Impacto de Vizinhança ainda é lá do Estatuto da Cidade e vai ser regulamentado agora com esta revisão que estamos fazendo, aqui, do nosso Plano Diretor, mas ainda não podemos falar ou legislar utilizando o Impacto de Vizinhança. Ainda não podemos fazer isso, porque não temos esse instrumento. O instrumento que temos é outro.

Então, a Emenda que a Verª Sofia está apresentando talvez esteja pecando, exatamente, porque traz um instrumento que ainda não podemos utilizar. Ele não está regulado, regulamentado na nossa Legislação.

Então, não vejo, realmente, o grande perigo que foi apontado por alguns Vereadores para aprovarmos esta Legislação que foi aqui proposta para resolver a situação de uma região da Cidade. Acho que podemos fazer isso, até porque não estaremos definindo as alturas para toda uma região. O que nós estamos fazendo é definir uma altura diferenciada, num Projeto Especial, para um edifício que será levantado. Por isso, nós, do PSDB, vamos votar favoravelmente ao Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 009/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, no encaminhamento desta matéria, quero dizer que esse prédio vem atender a uma demanda reprimida do Judiciário do Rio Grande do Sul, localizado na Comarca de Porto Alegre.

Antigamente, a Justiça funcionava no Centro da Cidade, veio para a Esplanada aqui; o atual prédio cumpriu o seu papel, mas hoje não consegue atender à demanda enorme de centenas de milhares de pessoas. Então, acho que a obra é necessária. Como foi dito aqui pelos Vereadores que me antecederam, Ver. Garcia, trata-se de uma Área Especial e, portanto, como há venda de índice, tem que passar pela Casa.

Agora, Verª Sofia, eu queria a atenção especialíssima de V. Exª e daqueles da Bancada do PT que têm uma compreensão maior desta matéria. Eu fiz questão de buscar a planta. (Mostra planta.) Vejam bem, primeiro eu quero dizer ao Ver. Guilherme que eu estava nesta Casa quando o Prefeito João Verle mandou para esta Casa a permuta de alguns terrenos públicos com a Maiojama. Portanto, foi no Governo de V. Exª que passou para a Maiojama, e aquele tem construção de índice quatro 4.0, e, para mudar o índice construtivo, só se passar por esta Casa. Então não há de se misturar “alhos com bugalhos”. Por quê? Porque V. Exª, lá, tem índice 4; aqui tem índice 4 e querem passar para 5,2. Por isso nós estamos votando sim ou não.

Eu quero dizer o seguinte: se esta Casa não se manifestar, Srs. Vereadores, vejam bem, se esta Casa manifestar o contrário, o Fórum vai fazer a obra, só que ao invés de o Fórum fazer a obra na horizontal, ele vai fazer na vertical; vai ter uma parede, que vai dar para o Guaíba, de 150 metros. Centro e cinqüenta metros, e vai fazer de 18 andares, que a Lei permite, sem vender índice.

Então, a pergunta que eu faço é muito simples. (Mostra planta.) É melhor ter um prédio vertical, deixando toda esta área livre, para que as pessoas possam enxergar o Guaíba, ou é melhor eu fazer o prédio... Porque a obra vai sair, igual; ou ela sai desta maneira, vertical, deixando essa grande área aberta, ou ela sai com o paredão de 150 metros.

Então, eu decidi sobre isto, eu vou votar pelo Projeto, porque acho que tendo melhor aeração é muito melhor para a Cidade. Aliás, eu quero aqui repetir: eu não tenho problema com alturas. Aliás, acho altamente pobre e altamente elitista discutir o Plano Diretor só através de altura, de recuos e de sacadas, porque eu acho que o Plano Diretor que nós queremos para a Cidade tem que discutir a Cidade como um todo. Portanto, eu não tenho problema com a altura, desde que eu tenha bons afastamentos. Então, se eu não aprovar o Projeto, o Projeto vai prosseguir, a SPM vai dar condição, vai ter 18 andares e eu vou ter um paredão de 150 metros. Agora, volto a repetir, Ver. João Dib, que há uma confusão instalada, aqui. Por quê? Verª Clênia, nós não estamos votando a Audiência Pública, nós não estamos votando se nós vamos cumprir a Lei ou se nós não vamos cumprir a Lei - isto é competência do Executivo, da Cauge, da SPM. O que eu estou votando aqui, hoje, é a permissão da venda de índice, para que o Projeto possa ser contemplado de acordo com o Projeto que está acostado aos autos. Então eu quero dizer, com toda a tranqüilidade, que eu acho que para o urbanismo da Cidade, eu não tenho dúvida nenhuma, e, quanto ao Projeto da Ipiranga, que é de empresa privada, que esta Casa aprovou, tem índice 4 de construção; se quiser mudar, tem de passar por esta Casa. Agora, entendo que isto não acontecerá, porque, quando se fez a transação, aquela área tinha um valor para a construção de índice 4; se eu mudar para 5,2 agora, eu estou botando dinheiro indevidamente no bolso de alguém.

Então, voto favoravelmente, sim, porque acho que o prédio como está concebido no Projeto, na vertical, do ponto de vista do paisagismo, do ponto de vista do urbanismo, ele é muito mais qualificado para a Cidade. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLCE nº 009/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/07 (Lê.): “Inclui no PLCE nº 009/07 o Anexo I em 3 vias, conforme documentos apensados. Justificativa: estamos apresentando a presente Emenda para que o Anexo I seja apensado ao referido Projeto.” Emenda de autoria da Verª Clênia Maranhão.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Emenda nº 02: “Inclui Artigo onde couber. O licenciamento da indicação estará condicionado à realização de Audiência Pública, na qual serão apresentados relatórios de impacto ambiental e de vizinhança.” Emenda de autoria do Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, e da Verª Sofia Cavedon.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 009/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 009/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; encaminho em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós entendemos que esta Emenda, considerando todo o contexto deste Projeto e suas implicações, é necessária - uma precaução que este Legislativo pode ter em relação a uma alteração de índice na nossa orla, para um projeto da orla da cidade. O que a Emenda pede é algo previsto no Estatuto da Cidade, e mesmo que não esteja regulamentado o impacto de vizinhança, há formas de evitar as repercussões nesse impacto, ouvindo a população, dialogando com a população e chamando-a para decidir sobre a sua Cidade, sobre as áreas próximas a sua moradia ou não. Nós entendemos que esse é o espírito do Estatuto da Cidade, autoaplicável. E também é o espírito do nosso Plano Diretor que, em muitos momentos, estabelece a consulta à população, a soberania popular sobre os destinos da Cidade, sobre a paisagem, sobre a densificação, sobre as características.

Então, esta Emenda quer preservar, é uma sinalização do Legislativo no sentido de que quer preservar que a Cidade se manifeste, porque é uma novidade um prédio dessa altura nessa área. E mais: porque foi requisitada a sua provação e alteração de índice, na condição de Projeto Especial, Ver. Dib. A meu ver, Projeto Especial tem problemas, é verdade, na nossa Legislação, porque não deixa muito claro o que poderia ser um projeto especial. Então muitos reivindicam que o seu projeto seja tratado assim. Eu não entenderia que seria o caso de um prédio, e sim de uma situação de melhoria no meio ambiente, uma modificação muito grande, uma nova destinação. Mas hoje o instrumento - Projeto Especial – é utilizado por muitos, não estou dizendo que é este o caso, porque há algumas benfeitorias importantes que estão sendo apontadas, como um auditório para a população ou estacionamentos. Mas Projetos Especiais acabam sendo uma forma de ampliar índice e ampliar possibilidade de construção. Então esse é um tema sobre o qual nós teremos que nos debruçar, tendo em vista que, de todo modo, este Projeto está enquadrado como um Projeto Especial, para assim justificar a mudança de índice construtivo. Nós entendemos que a população tem que ser consultada diretamente, diferente de ouvir o Conselho do Plano, não suficiente ouvir o Conselho do Plano Diretor, e, sim, realizar uma Audiência Pública, como os Estudos de Impacto Ambiental determinam, por exemplo. E essa área, pela proximidade do Guaíba, do Arroio Dilúvio, pela implicação na altura, em sombreamento e retirada de paisagem necessariamente tem que ter um Estudo de Impacto Ambiental, que irá prever a Audiência Pública.

Então, essa é a intenção da Emenda. Nós compreendemos, somos parceiros na direção de resolver o problema do Fórum. Sabemos como os juízes trabalham e como os funcionários do Judiciário trabalham, com salas bastante insalubres. Facilitamos isso no ano passado, aprovando a Lei que desafetou essa área, mas não temos a responsabilidade de, uma vez que o Projeto chegou agora, no final do ano, na Casa, ter que votar por art. 81, não passando pelas Comissões. E nós temos uma pressão do Judiciário em relação ao seu Orçamento. Bom, o Legislativo, a responsabilidade que nós temos não pode ser submetida a essa lógica. Nós não temos a responsabilidade, depois da desafetação, de ter deixado passar um ano inteiro, e o Projeto com uma mudança de índice só vir para cá neste momento do ano. Então, nós não votaremos; votamos contrários nesse sentido. O Ver. Guilherme colocou aqui muito bem, as repercussões que nós entendemos que isso irá gerar nos outros terrenos da região. Fica difícil de dizer: “sim, vamos aumentar índice para o Judiciário; não, não vamos aumentar índice para a, b, c ou d.” Porque aí, como é que o Legislativo sustenta a sua posição? Por isso eu acho, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que a nossa Emenda procura nos proteger, mas, principalmente, cumprir a Legislação Federal, Estatuto da Cidade e o nosso próprio Plano Diretor, no que diz respeito à necessidade da avaliação do Estudo de Impacto Ambiental e no que diz respeito à necessária manifestação soberana dos cidadãos sobre o destino da sua Cidade. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE n° 009/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, muito especialmente eu me dirijo à proponente desta Emenda, Verª Sofia Cavedon, porque eu acho que a riqueza do Parlamento é o contraditório. Eu quero dizer a V. Exª que o Estatuto da Cidade é de 2001 e contempla o Impacto de Vizinhança. E nós esperamos, Ver. Luiz Braz, como Relator do Plano Diretor, regulamentá-lo na matéria que ora tramita em Comissão Especial nesta Casa.

Enquanto isso não acontecer, eu tenho que seguir essa Legislação que V. Exª conhece, porque é uma Vereadora diligente: legislação consolidada, Lei nº 8.217, de 29 de dezembro de 1998. Essa Legislação, que não é deste Governo, portanto eu não estou falando que foi o Prefeito Fogaça que fez essa Legislação, é resultado do acúmulo de um debate que a Cidade teve, e esse acúmulo tem muito da responsabilidade de quem governou a Cidade por 16 anos com o respaldo popular. Portanto, a Prefeitura, para liberar, para vetar, para ditar, para fazer ou para não fazer está lastreada numa legislação que foi consolidada. Então, não é competência legislativa, Srs. Vereadores, legislar sobre Impacto de Vizinhança, ou se consolida na Lei do Plano Diretor, e isso com certeza será consolidado, e a partir de então isso tem endereço, chama-se Executivo Municipal. E quando se trata de Projeto Especial, trata-se da Cauge, que é a Comissão Geral que reúne os Departamentos, as Secretarias, todos os órgãos que dizem respeito à liberação de projetos.

Então, venho a esta tribuna porque senão fica o dito pelo não dito, Ver. Goulart. Parece que nós estamos dizendo que não queremos que o povo seja consultado, mas somos tão radicalizados neste processo, que eu acho, por exemplo, que é muito conservador Porto Alegre discutir só investimento. Deveríamos discutir com a participação popular tudo: o Orçamento na sua inteireza, os serviços da Cidade.

Portanto, Verª Sofia, volto a dizer: o índice está sendo aumentado. Na minha avaliação, ninguém é dono da verdade, respeito posições contrárias, mas acho uma obra vertical muito melhor para a Cidade a termos um paredão de 150 metros, que vai tapar toda a Av. Beira-Rio. Quem vai olhar pela Av. Borges de Medeiros vai ver 18 andares porque a legislação, sem a venda de índice, permite construir 18 andares; não verão o Guaíba, Ver. Guilherme.

O prédio da Braskem, do antigo Pólo Petroquímico, possui 18 andares. Eu entendo que o projeto, como foi concebido, vertical, traz uma melhor aeração, ele traz uma melhor visão, um melhor paisagismo. Portanto, do ponto de vista da Cidade como um todo, eu tenho este entendimento. E volto a dizer: não é competência desta Casa, portanto, a sua emenda não pode lograr êxito. Primeiro, porque o Estatuto da Cidade é de 2001, a legislação consolidada desta matéria é de 2008, e nós estaríamos invadindo competências. Esta Casa tem competência para várias coisas, Ver. Braz, mas não tem competência para querer fazer emendas para dizer que, neste caso pontual, se tem que ter ou não tem que ter emendas.

Portanto, estou confiante, na certeza absoluta, clara, cristalina, inequívoca, de que a Casa, evidentemente, não vai aceitar a Emenda, porque ela contradiz com a própria sustentação da Vereadora, porque o Estatuto da Cidade é de 2001 e a Lei que rege esta matéria é de 1998. Aliás, quero dizer mais: muitos dos instrumentos do Estatuto da Cidade foram concebidos aqui nesta Cidade pelos bravos técnicos sem Partido e sem cor partidária; alguns com Partido, outros sem; outros que tinham Partido e hoje não têm mais, mas que contribuíram para que o Brasil produzisse uma grande lei, que não é realidade na maioria dos Municípios, mas que, no caso de Porto Alegre, o Estatuto da Cidade muito recebeu de contribuição em relação ao que nós já tínhamos feito aqui nesta Cidade.

Portanto, Srª Presidenta, sou pela improcedência da Emenda, e com a certeza de que esta Casa não tem como interferir pontualmente nessa matéria. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 009/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós tínhamos o entendimento nesta Casa de que todos os assuntos que dissessem respeito ao Plano Diretor, nós iríamos discutir aqui. O que não dá para entender é que um Projeto tão especial venha a esta Casa para ser votado dessa forma. Portanto, muita calma nessa hora. E também com a irresponsabilidade do Executivo, Ver. Sebastião Melo, que deveria ter, sim, feito uma Audiência Pública e não a fez. Então, qual é o papel desta Casa? É justamente fiscalizar as demandas. E por se tratar de um Projeto especialíssimo - que admite uma altura superior à altura máxima permitida na Lei para qualquer lugar da Cidade, com 52 metros, 56% a mais do previsto para o local de 50 metros; que admite o índice de aproveitamento potencial construtivo de terreno; em que a altura máxima admitida equivale a mais de 20 pavimentos, com base equivalente a cinco pavimentos, podendo essa ocupar 66,6% do mesmo - requer, sim, uma implantação no terreno, condizente com as dimensões do lote, com a dimensão das vias que o conformam. Essa relação se define, entre outros elementos, Ver. Dib, que estabelecem proporções e harmonia com os espaços livres e os edificados, e não leva em consideração, por exemplo, e registra-se a preocupação, com a tipografia, que estaria sendo adotada nesse local próximo à orla do Guaíba e a questão dos parques que constituem espaços livres entre o Guaíba e as áreas ocupadas, na questão da construção de altura.

Na verdade, Ver. João Dib, está-se criando um marco referencial à paisagem através de uma edificação comum, sem outros objetivos visíveis que possam justificar a recomendação dessa tipografia. Na verdade, é importante deixar claro que não se coloca qualquer dúvida sobre a necessidade que tem o Judiciário de resolver o seu problema de espaço, o que virá em benefício – nós sabemos – de toda a população. O que se coloca é a forma como isso está sendo resolvido, simplesmente, alterando tudo o que for necessário. Na própria Lei do Plano Diretor, sobretudo, é preciso considerar com bastante cuidado o uso de parâmetros adotados em Projetos Especiais; eles foram previstos no PDDUA para situações realmente especiais, onde a solução arquitetônica, diferenciada dos padrões comumente adotados, pudesse trazer qualificação e benefício para toda a Cidade, Ver. Sebastião Melo, que somente seriam alcançados através de parâmetros especiais - o que não parece ser neste caso. Portanto, a Emenda da Verª Sofia Cavedon vem exatamente ao encontro dessas preocupações. Se o Executivo não cumpriu com o seu papel, está sofrendo qualquer tipo de pressão, fora do que é realmente do seu eixo, esta Casa tem que restabelecer a problemática trazida. Agora, porque se tem uma maioria, vai se deixar fora o critério desta especialidade, desta preocupação com este Projeto?

E, por fim, a adoção de exceções em casos em que não sejam excepcionais abre precedentes para empreendimentos comuns, em nome de interesses outros, ou de órgão público. Deve-se ter, sim, esses cuidados no sentido de que possam ser viabilizados sem desrespeitar o Plano Diretor e seus parâmetros, pois podem desvirtuar o uso e as intenções do instrumento urbanístico inicialmente previstos.

Portanto, senhoras e senhores, o PCdoB, com esta preocupação, como legislador e fiscalizador daquilo que o Executivo não complementou e não trouxe para esta Casa, vota favorável à Emenda da Verª Sofia Cavedon. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há mais quem queira encaminhar a presente Emenda .

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 009/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Guilherme Barbosa, a Emenda nº 04 ao PLCE nº 009/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Por não ter alcançado maioria, 19 votos, a Emenda foi REJEITADA por 17 votos SIM e 10 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5362/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que altera o inc. I do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – Código Tributário Municipal -, e alterações posteriores, alterando a data referencial para o pagamento, em parcela única, com redução de 20% (vinte por cento), do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da  Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto sobre  Serviços de Qualquer Natureza relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (ISSQN-TP).

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-07, por força do art. 81 da LOM.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 022/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidenta, por solicitação de algumas Lideranças, gostaríamos de interromper os trabalhos por cinco minutos para tirarmos algumas dúvidas referentes aos Projetos que ainda votaremos na tarde de hoje, para facilitar o diálogo que esta Casa sempre teve. (Pausa.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo acordo, o Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em especial o público que nos assiste pela TVCâmara, nós estamos discutindo um Projeto muito simples, de alto benefício para a comunidade de Porto Alegre, que tem a intenção e a possibilidade de pagar o IPTU e a Taxa de Lixo com o benefício do desconto de 20%. Esse é um Projeto que, inclusive, deve fazer valer aquilo que o Prefeito disse na campanha, que o Executivo era um Poder e que o Legislativo seria respeitado. No entanto, estou vendo lá a Líder do Governo, reunindo as Lideranças, e ela está dando a ordem para derrotar esse Projeto. E esse Projeto não dá prejuízo a ninguém, não tem questionamentos nem polêmica, porque ele é bom para o contribuinte e muito bom para o Governo. É bom para o contribuinte, porque não forma aquelas filas intermináveis, insuportáveis, de quatro, cinco, seis horas que dá no primeiro dia útil do ano novo, quando as pessoas querem pagar as suas contas. E ele é muito bom para o Governo, porque possibilita arrecadar mais. Eu estive visitando um órgão de imprensa há poucos dias, um editor de um importante jornal, e ele disse: “Eu mesmo passei cinco horas na fila, no último janeiro, para pagar o IPTU com benefício”. O que este Projeto prevê? Que esse benefício seja estendido até o quinto dia útil do novo ano, até porque a grande maioria dos assalariados celetistas recebe até o quinto dia útil do ano novo, ou de cada mês. É por isso que essas pessoas, para pagar, ou têm que entrar no cheque especial, ou têm que fazer empréstimo, ou têm que fazer qualquer outra “ginástica”.

Eu sei que está havendo uma pressão, Verª Neuza, lá da Secretaria da Fazenda, porque diz que isso interfere no fluxo de caixa. Não é verdadeiro e não é significativo. Nós devemos criar as condições aqui para facilitar a vida das pessoas, que são os contribuintes, que são aqueles que sustentam o Estado e a Prefeitura de Porto Alegre.

Portanto esta Câmara deve dar demonstração de autonomia e de soberania e não de aceitar de boca calada qualquer imposição que venha do Executivo, porque assim tem sido. Infelizmente o Executivo dita as normas, dita as ordens, e nós estamos sempre aqui, como Bancada da Frente Popular, porque somos minoria, subordinados às pressões do Governo. Não é certo que se faça isso, Ver. João Dib, o certo é que nós possamos ter capacidade, autonomia e qualidade de decisão, porque nós estamos trabalhando aqui para melhorar, para facilitar a vida dos contribuintes de Porto Alegre, da cidadania de Porto Alegre. Muitos querem esse benefício, querem essa possibilidade, porque não têm outro jeito, ou vão pagar juros, ou vão enfrentar enormes filas, ou vão tomar financiamento nos bancos, para pagar o IPTU no dia dois, ou no primeiro dia útil do ano novo.

O Projeto é muito simples, uma pequena parcela de pessoas quer pagar com benefício e quer ter o direito de exercer essa possibilidade democraticamente, quer ter essa possibilidade de exercer essa contribuição de modo a não passar pelos transtornos a que ordinariamente são submetidas a passar.

Por isso peço atenção de todos os Vereadores e Vereadoras, porque nós, como contribuintes, temos que pagar os impostos, mas temos que ter a possibilidade do pagamento em uma condição que facilite a vida, que seja aceitável. Isso faz, inclusive, com que o Governo receba mais, porque mais pessoas se sentirão estimuladas a fazer o pagamento dos seus impostos e de suas taxas dentro do período, Ver. Oliboni.

E quero dizer mais: isso não foi uma proposição que este Vereador inventou. Isso veio da comunidade, veio de pessoas que pediram para a gente fazer isso. Isso é uma idéia muito simples, mas vamos fazer um esforço. Eu creio que a Câmara não negará essa possibilidade, até porque aqui não há problema de legalidade, não há problema de constitucionalidade, é apenas mérito, e, no mérito, o Projeto tem valor e tem mérito. É por isso que peço apoio, peço aprovação dos Srs. Vereadores, das Sras. Vereadoras, porque quem sairá valorizada é esta Casa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Neuza Canabarro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Carlos Todeschini.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/07.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16, queria também me somar a essa idéia de extrema importância do nobre Vereador Todeschini, porque ele, pensando no assalariado, dá uma demonstração clara de que, da mesma forma que as empresas têm até o quinto dia útil para pagar os seus trabalhadores, está estendendo o prazo para que esses possam pagar, com o desconto, o IPTU e a Taxa de Lixo até o quinto dia útil do mês de janeiro.

O Governo está fazendo com que esse desconto não prevaleça até o quinto dia útil. Portanto dá uma demonstração de que está legislando apenas para o funcionário público, que, na grande maioria, recebe até o fim do mês. O Governo esqueceu que aqui todo mundo paga IPTU. Aliás, não é só IPTU, Ver. Todeschini. Nós temos uma infinidade de empresas, escolas, colégios, creches com várias contas de água, luz, telefone, muitas além do quinto dia útil. Às vezes, lá no dia 20, 22, 24, exatamente no período em que o trabalhador não tem o seu salário, o seu dinheiro disponível. E aí ele acaba pagando atrasado e, com certeza, pagando juros. Isso não podia acontecer, as contas deveriam ser até o dia dez de cada mês.

O Ver. Todeschini está trazendo um caso apenas, e é um dos piores deles, porque, no final ou no início do ano acabam incidindo uma infinidade de contas: o IPVA, o IPTU e as contas do dia-a-dia, e quem não paga em dia paga uma infinidade de multas que vão, com certeza, para os cofres públicos.

Portanto queria, Ver. Todeschini, somar-me a este Projeto, que acho ser de extrema importância. Este Projeto dialoga com os trabalhadores, este Projeto dialoga com os menos aquinhoados, os que ganham menos, porque, na verdade, eles sempre receberão até o quinto dia útil, aliás, algumas empresas terceirizadas, na grande maioria, não pagam até o quinto dia útil, pagam lá no dia 10, dia 15, descumprindo os contratos que fazem com o próprio Poder público. Isso, sim, é uma irresponsabilidade. Portanto temos certeza de que este Projeto vem bem para a Cidade e vem atender a uma demanda da comunidade que, por sua vez, está, há tempo, reclamando que esse desconto seja estendido apenas até o dia em que ele vai receber. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é difícil tentar auxiliar uma votação. O Ver. Todeschini apresenta um Projeto de Lei e recebe a simpatia de muitos Vereadores, aí ele vai à tribuna e recebe a má-vontade dos mesmos Vereadores. Ora, eu não sou pressionado por este ou por aquele Governo, eu tenho as minhas idéias, eu acho que o Governo do PT nunca aceitou mudar a data de uma série de coisas, por exemplo, do DMAE, do qual o Ver. Todeschini foi Diretor. Não é colocar que o Governo nos pressiona, ou deixa de pressionar, nós temos raciocínio. Eu, no início da Sessão, hoje, fui o primeiro orador no Grande Expediente e mostrei que a Prefeitura empenhou mais do que arrecadou, na ordem de 40 milhões de reais, 47 milhões de reais, mais precisamente, e que tem dois meses ainda de arrecadação e vai despender três Folhas de Pagamento, porque em dezembro há o 13º salário. Então, de repente, vem uma comunicação da Secretaria da Fazenda que precisa desse dinheiro, nos últimos dias de dezembro, para poder pagar a Folha de dezembro, já que paga o 13º salário. Então o problema é de raciocínio.

Para mostrar que há boa vontade, sim, por que nós não fazemos uma Emenda a esse Projeto de Lei do Ver. Carlos Todeschini e colocamos que a lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, quando, então, a Prefeitura terá tempo de se estruturar? Aí entendo que há boa vontade e não agressão de parte de ninguém; se o Vereador aceitar a Emenda, estará aceita a Emenda. Então, feita Emenda, nós vamos votar favoravelmente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero tentar tratar esse tema de forma muito didática e resgatando o histórico desse Processo. Como os senhores sabem, esta Casa sabe, nossa Líder do Governo sabe, a partir de 2003 a Prefeitura passou a ter sérios problemas financeiros que são de conhecimento da Cidade, não só da vereança, e começou, Ver. Aldacir Oliboni, a lançar mão do instrumento de conceder desconto de IPTU, Ver. Elói, para colocar dinheiro no caixa, no mês de dezembro, porque no mês de dezembro existem duas Folhas: a Folha normal de pagamento e o 13º salário.

E os senhores que não têm memória curta, e aqui não há ninguém com memória curta, e se tivessem não estariam aqui, lembram, e, aqui, o autor dessa Emenda lembra muito bem, porque ele era Diretor-Presidente do DMAE, que em duas oportunidades, no Governo da Frente Popular, se lançou, e esta Casa aprovou, a busca de empréstimo, além da antecipação do IPTU para cobrir as despesas do final do ano. Então esse é o fito, essa é a finalidade. Pois bem, se uma Prefeitura está bem, ela não deveria lançar? Porque 65%, segundo dados da Fazenda, utilizam desse instrumento, Ver. Dib. Por quê? Porque não tem poupança, porque não tem IPCA, não tem IGP-M, não tem Bolsa de Valores, Ver. Braz, que dará 20%. Então, quem tem dinheiro na poupança ou em ações utiliza desse instrumento, o que é absolutamente... Quero, Ver. Todeschini, de forma muito fraterna, dizer o seguinte: o argumento de V. Exª não se sustenta. Por quê? O povão, que não tem dinheiro, não utiliza isso para pagar antecipado; o povão vai para o SPC e o povão parcela o IPTU. Então, na verdade, quem paga o IPTU antecipado é quem tem mais posses. E, se eu vou fazer justiça tributária, eu deveria pensar: um sujeito que paga em 12 meses, Verª Maria Luiza, não tem direito a nenhum desconto, nenhum centavo; mas quem tem dinheiro, portanto, quem tem mais bens, quem tem mais recursos, quem tem mais poupança, tem 20% de desconto. Então, no Brasil vale a regra de sempre: aos que têm mais, mais benefícios; aos que têm menos, menos benefícios.

Então a pergunta é a seguinte: o Sr. Secretário da Fazenda titular, Cristiano Tatsch, o Sr. Secretário-Substituto, que responde pela Fazenda, neste momento, diz o seguinte - e dizia para mim ao telefone: “Melo, a finalidade é que o cidadão pague no dia 22, no dia 20, no dia 28, no dia 29, para que eu possa utilizar esse recurso para pagar o salário do mês de dezembro. Se for para pagar dia 5, dia 6, bom, eu vou ter que buscar outros empréstimos e o desconto que eu dei não serve aos seus objetivos”. Então, Ver. Todeschini, eu sei que a intenção é excepcional, e eu disse a V. Exª que tinha até simpatia, mas, depois de receber o argumento, eu não tenho como não traduzi-lo. Por quê? Porque, efetivamente, se eu conceder para o dia 5, a finalidade, o benefício que eu estou dando para atingir o pagamento do mês de dezembro, conseqüentemente, não será atingido. Então, razão pela qual já há uma mudança do nosso ex-Prefeito, diligente, homem que dirigiu sempre com muita firmeza, ele sabe disso. “Ah, bom, então vamos jogar para o próximo governo?” Quem vai ser o próximo governo? Não sei. Agora, na verdade há até uma grande discussão, na medida em que as finanças do Município estão um pouco melhores, deveria-se continuar dando os 20%. O Governo manteve os 20%, mesmo achando que deveria reduzi-los, ou não; manteve porque se manteve no primeiro ano, no segundo ano, no terceiro ano... Mas, cá para nós, ele só existe porque precisa do dinheiro em dezembro. Então, nessa lógica tenho dificuldade em votar com Vossa Excelência.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Sebastião Melo. O Ver. João Dib fez uma proposição para que se estenda, não a partir deste ano, mas a partir do ano que vem. Como não estou pensando em governo A, B, ou C, estou pensando numa regra geral para facilitar a vida, e, até lá, creio que dá tempo para o futuro governo se organizar, inclusive com a previsão da Lei, eu aceitei a proposição da Emenda do Ver. João Dib, porque ela é benéfica e pensa numa regra geral de futuro. E apelo para que V. Exª apóie o Projeto, assim como as demais Bancadas. Obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Quero só dialogar com V. Exª no sentido de que essa medida aprovada, Ver. Dib, pode levar ao fato de que no ano de 2009 o desconto não seja de 20%, passe a ser de 15%, passe a ser de 12%, porque estou estendendo o prazo, porque não há “refeição de graça”.

Então, acho que a Casa tem de refletir sobre isso, porque se estou estendendo o prazo, alguém há de dizer: “Está bem, vocês querem levar até o dia 5, está bem, nós vamos reduzir para 18%, nós vamos reduzir para 15%”. Afinal de contas, a população vai estar ganhando, o contribuinte vai estar ganhando?

Então, tenho convicção de que, dentro dessa lógica, Presidenta, para atender ao pagamento do 13º salário, complemento da Folha, só têm razão os 20% para quem tem mais, se o dinheiro entrar no mês de dezembro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Sebastião.

A Mesa apregoa a Emenda nº 01 ao PLCL nº 022/07 (Lê.): “Altere-se a data no art. 2º, que passa a ser 1º de janeiro de 2009”. Assina o Ver. João Antonio Dib, Líder do PP.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/07.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, trata-se de um Projeto apresentado pelo nosso companheiro Ver. Carlos Todeschini, da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, um Projeto muito singelo, constitucional, e, como diz o Ver. Dib: legal e regimental. Quando ele esteve em Pauta, tive a oportunidade de discuti-lo várias vezes, e também percebi que ele angariou vários elogios e cumprimentos de Vereadores e Vereadoras desta Casa, independendo de Partido, independendo de ser do Partido dos Trabalhadores ou não.

Porque esses Vereadores que parabenizaram o Ver. Todeschini sabem que é um Projeto bom para a cidade de Porto Alegre em seu todo, porque se trata de um aprimoramento na Lei que já existe. Já existe o desconto, os 20% já existem! O Ver. Todeschini não está propondo novos descontos ou aumento de descontos; está propondo o aumento do prazo, apenas cinco dias. Isso é muito pouco para a Prefeitura que arrecada, mas para os trabalhadores é bastante, porque o funcionalismo público, nem todo, Ver. Oliboni, recebe no dia. O funcionalismo público do Estado, por exemplo, tem recebido com atraso todos os meses desde que a Governadora Yeda assumiu, e o funcionalismo da iniciativa privada geralmente recebe até o quinto dia.

Então, eu quero concordar com o Ver. Sebastião Melo quando ele diz que, quem mais tem, paga à vista; quem mais precisa, não consegue pagar a vista e paga com juros. Agora, esses que mais precisam vão se organizar e podem juntar o salário de dezembro com o salário de janeiro e ter esse desconto. É um direito para todos, por isso que eu acredito no princípio dessa idéia que universaliza, democratiza esse desconto para todos, não apenas para aqueles que mais possuem. Então, 20% é um valor muito significativo para o trabalhador. Não está se aumentando o desconto; estaremos beneficiando todos os cidadãos, sobretudo as pessoas que mais precisam.

Agora, quem está se beneficiando, sobretudo, é a Prefeitura. A Prefeitura de Porto Alegre vai ter aumentada a sua arrecadação no início de um novo ano financeiro, em janeiro, e com a Emenda do Ver. João Antonio Dib, a partir de 2009.

Portanto, se trata de um Projeto muito sério, criativo, o Vereador quer contribuir com o aprimoramento das instituições, sobretudo quer dar uma injeção de dinheiro no desenvolvimento econômico da nossa Porto Alegre, a partir do mês de janeiro. A Prefeitura terá mais condições de planejar e de já começar as suas ações de investimento na Cidade, de tudo aquilo que precisa a cidade de Porto Alegre, porque nós sabemos, inclusive, que este Orçamento que está no papel, infelizmente, não vem sendo cumprido pela Prefeitura de Porto Alegre. Às vezes, está previsto um tanto para um programa, um projeto, e não tem acontecido, há muitos Projetos que têm zero de investimento. E agora, a partir dessa idéia, que enriquece a cidade de Porto Alegre, que favorece os trabalhadores, será mais fácil governar Porto Alegre.

Portanto, eu peço a aprovação dos colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa, compreendendo que foi aceita a Emenda que passa a valer a partir de 2009. Obrigada, Verª Neuza.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, temos que ter absoluto cuidado com essa questão financeira das instituições públicas, porque está aí o exemplo do Estado: pela situação em que o Estado do Rio Grande do Sul se encontra, não pode sequer cumprir com a Folha de Pagamento. O Município de Porto Alegre tem uma situação ajustada historicamente.

Se lançarmos uma análise sobre o Projeto, ele é inconstitucional, por quê? Porque ele mexe na Receita. Se eu admitir que há 0,01% de inflação ao dia, três, quatro dias a frente, ele diminui, ou seja, aumenta a Receita; se diminui, aumenta a Receita. Portanto, é inconstitucional o Projeto, que fique claro isso.

A outra questão, Ver. Todeschini, é exatamente a questão do cronograma, Ver. Guilherme Barbosa, de pagamento. Essa é uma questão delicada, vejam, temos que ter absoluto cuidado. Aliás, a Bancada do PT sabe que só não pagaram a bimestralidade porque não puderam, é bom que se diga. Como é que iriam pagar? É bom que se digam essas coisas; temos que ter muitos cuidados na questão financeira. Isso efetivamente compromete todo o cronograma, o fluxo, mormente nesse período do ano, em que o Município paga duas folhas de pagamento de salário: o do mês e o 13º salário.

Então, eu faço um apelo à Casa, embora, vamos deixar claro, é verdade que facilitaria a vida do cidadão, é inquestionável, nós temos que reconhecer, só que, por outro lado, entendo, salvo melhor juízo, que, ao Município, não seria uma medida adequada, porque criaria problemas de toda ordem, sem falar no aspecto da inconstitucionalidade. Mexe, sim, na receita, conseqüentemente aumenta a despesa. Sim, Ver. Guilherme Barbosa, pois, na medida em que eu tenho uma despesa e tenho uma previsão de arrecadação, automaticamente cai; é uma fração, é verdade, mas mexe. Então, é inconstitucional a referida matéria.

Por outro lado, não seria esse o grande aspecto a considerar, o aspecto a considerar é exatamente a questão de organização, o fluxo de caixa, as necessidades de recursos nesta época do ano. E nós temos, todos, aqui, que ter o cuidado para que a situação financeira do Município, Ver. João Antonio Dib, seja preservada. Nós somos, aqui, os guardiões, nós temos na mão, por assim dizer, a chave do cofre. Então, nós temos que ter o máximo de cuidado com essa questão ligada às finanças do Município, para não cairmos em situações estruturais como vive o Estado. Então, mesmo que possa parecer antipática a posição, nós não podemos ceder no sentido de criar problemas ao fluxo de caixa da Prefeitura e, de resto, às próprias finanças do Município de Porto Alegre. Já se dá uma redução de 20%; já se estabelece o primeiro dia útil do ano, que é o dia 2. Então, nós também precisamos preservar toda essa estrutura financeira do Município de Porto Alegre. Portanto, Ver. Carlos Todeschini, respeito a boa colocação de V. Exª, mas discuto contra o seu Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/07.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, eu inicio a minha fala perguntando para o Ver. Elói Guimarães e para o Ver. Sebastião Melo: até que data a Prefeitura recebe o pagamento do IPTU com desconto? Não é uma pegadinha!

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É o estabelecido na Lei.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Foi uma boa resposta. Mas é o primeiro dia útil de janeiro. Às vezes é dia 2, dia 3 ou dia 4, dependendo se 31 cai numa sexta-feira, e assim por diante. Portanto, todo o discurso de V. Exª, Ver. Elói Guimarães, e todo o discurso do Ver. Sebastião Melo vão por água abaixo. Porque é evidente que grande parte de quem vai pagar com desconto paga no último dia. Eu faço assim, e a grande maioria também. Então, a folha de dezembro e o 13º já foram pagos há tempo, Ver. Elói Guimarães. Então, esse seu raciocínio simplesmente, como já disse alguém, se desmancha no ar. V. Exas. estão malhando em cima de um erro.

Em segundo lugar, se coloca a possibilidade para mais pessoas que não têm poupança - o Ver. Sebastião Melo só pensa nas pessoas um pouco mais aquinhoadas, não pensa nos assalariados. Se a pessoa não tem poupança, ela trabalha apenas com o seu salário, mais pessoas vão pagar a Prefeitura com desconto e pagarão no máximo quatro dias depois do que iam pagar antes. Portanto, se houver mudança de arrecadação na Prefeitura, é positiva, é acréscimo. Por favor, é só pensar um pouquinho mais. Então, é um Projeto que não prejudica a Prefeitura, ao contrário, é bom para a Prefeitura e é bom para muito mais munícipes, para muito mais cidadãos de Porto Alegre, que vão poder se beneficiar desses descontos que a Prefeitura dá.

A partir disso, e para mostrar que não tem na proposta nenhuma disputa política, o Ver. Dib propõe para o ano de 2009, ou seja, vai haver modificação apenas lá no final de 2008, virando para 2009. É uma boa idéia, porque, inclusive, em termos administrativos, apenas, a Prefeitura pode se preparar.

Sinceramente, tanto a Procuradoria da Casa como a CCJ, ninguém citou que é inconstitucional. O Ver. Elói diz que é. É respeitável, mas nem a Procuradoria da Casa nem a CCJ opinaram assim, dizem que não tem problema legal. Dessa forma, todas as possibilidades do Projeto são positivas, tanto para o Município que, com certeza, vai arrecadar mais, quanto para o cidadão de Porto Alegre.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, a douta Procuradoria da Casa e a douta Comissão de Justiça entendem que não existe óbice de natureza jurídica. Agora, o douto Ver. Elói Guimarães entende que existe. Nós temos que decidir.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Como eu disse, é respeitável a opinião do Ver. Elói Guimarães. Mas o Setor Jurídico da Casa e a Comissão Jurídica da Casa opinaram, os dois, que não há problema legal no Projeto. Sendo assim, é dois a um, mesmo tendo o maior respeito pelo Ver. Elói, que é um profissional. A Comissão é um conjunto de Vereadores, mas eu devo achar que esses dois espaços têm razão. Desta maneira, eu concito os colegas Vereadores ao voto positivo. Se o desconto tivesse que ser pago até o dia 30 de dezembro, 28, 29, tinha razão o argumento. Mas não é. Já desdobra para o janeiro seguinte. E eu acho que a maioria, como eu faço, paga no último dia que pode pagar com desconto. Se a gente estende mais um pouco, mais pessoas serão beneficiadas pelo desconto e maior é a arrecadação para a Prefeitura. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 01 ao PLCL nº 022/07.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maria Celeste, Presidenta; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quando o Ver. Todeschini me questionou com relação ao seu Projeto de Lei, respondi para ele que votaria favoravelmente. Os argumentos que vieram após a minha resposta, Ver. Todeschini, me fizeram refletir um pouco mais, e eu gostaria de dialogar com V. Exª.

O Governo de V. Exª teve toda a oportunidade para fazer com que esta prorrogação se desse, mas é claro que, sabiamente, aqueles que administravam pelo Partido de V. Exª, nessa área da Fazenda, precisavam realizar a arrecadação a fim de fazerem frente à época mais difícil do ano para qualquer administrador público, que é exatamente o mês em que o administrador público tem que pagar o décimo terceiro. Se não houver dinheiro no caixa, o que vai acontecer é uma repetição dos últimos anos da administração do Governo do Partido de V. Exª - e não é uma acusação, é apenas uma reflexão.

V. Exª está lembrado de que nos últimos anos o Governo teve que recorrer a empréstimos no DMAE para poder pagar o 13º, e simplesmente foi necessária a ida até o DMAE para pegar este empréstimo porque não havia dinheiro suficiente em caixa, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª que é um homem conhecedor do DMAE. Ora, se nós agora tirarmos da Administração Pública essa oportunidade, Ver. Carlos Todeschini, de antecipar esse pagamento do IPTU para fazer caixa para o mês de dezembro, nós vamos colocar, de novo, a Administração no mesmo barco da Administração do Partido de V. Exª - precisando novamente recorrer a empréstimos para poder pagar o 13º salário. Então, muito embora, Ver. Todeschini, eu tenha realmente dito a V. Exª, num primeiro questionamento que V. Exª me fez, que eu votaria favorável, sabendo do perigo de a Administração Pública não poder pagar os seus compromissos de final de ano, eu realmente volto a refletir a respeito do meu voto, porque eu não posso prejudicar os funcionários, o caixa da Prefeitura. A Prefeitura conseguiu sanear as finanças. Hoje, a Prefeitura Municipal, Ver. Brasinha, consegue ter os seus compromissos em dia. Se eu começar a complicar a vida da Prefeitura - principalmente no final do ano -, eu vou começar a colocar a Prefeitura de novo num brete. Eu não posso fazer isso. Nós todos, Vereadores, não podemos fazer isso. Nós temos que refletir. Acho que a intenção do Ver. Todeschini foi boa, porque ele pensou exatamente nas pessoas que iam ter mais tempo para poder recolher o seu IPTU com um desconto de 20%; mas, nós, Vereadores, temos que pensar no todo. Eu tenho que pensar nas dificuldades do administrador para pagar o 13º salário. Está lá o Estado que não consegue pagar o 13º salário do funcionalismo e tem que recorrer a empréstimos do Banrisul para poder pagar. Nós, aqui, durante vários anos, tivemos que recorrer a empréstimos para poder pagar esses compromissos de final de ano. Então, eu acho que isso não é bom. O Ver. Todeschini era, naquela época, Diretor-Geral do DMAE. Não é bom para o conjunto da Administração, para o conjunto da sociedade que a gente venha a aprovar essa prorrogação de acordo com o que foi proposto, muito embora reconhecendo ser boa a atitude do Vereador com relação à intenção que teve de favorecer uma camada da sociedade, mas é ruim com relação ao saneamento das finanças, que, hoje, possibilitam que a Prefeitura Municipal possa pagar os funcionários públicos, no final de ano, sem colocar em perigo o 13º salário, e sem precisar, Ver. João Antonio Dib, buscar os empréstimos que já foram buscados no passado para saldar os seus compromissos. Assim, eu vou anunciar que tanto o meu voto, como do Ver. Claudio Sebenelo, por causa dos problemas que nós enumeramos aqui desta tribuna, serão votos contrários ao Projeto do Ver. Carlos Todeschini. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/07.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem; eu refleti bastante sobre o Projeto do Ver. Carlos Todeschini e, em primeiro lugar, acho que devemos pensar no contribuinte, que é o mais importante nessa situação. Eu vejo um benefício real para o contribuinte e acredito que o Poder Público, hoje, está mostrando, através dos seus orçamentos, que vem avançando, vem conseguindo domar esse “cavalo chucro”, que é o nosso Orçamento da Cidade. E eu acredito que a Emenda do Ver. João Antonio Dib também veio somar bastante nesse processo, no sentido de dar um prazo para que o Executivo possa se preparar para mais três dias, do dia 2 ao dia 5 - o que vai facilitar a vida de muitas pessoas; e, contrariamente, não vai dificultar tanto a Prefeitura, uma vez que ela tenha tempo a se adequar a esse processo. Acho que os recursos são bem administráveis, acho que temos de pensar, também, no contribuinte. Então, eu me somo àqueles que estão vendo o mérito, que vão votar a favor do Projeto de autoria do Ver. Carlos Todeschini. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/07.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, Ver. João Dib, nós votaremos com a sua Emenda, porque ela teve a clareza de dar ao Governo Municipal, ao gestor público, um ano e um mês para se organizar, se reorganizar, se preparar para uma realidade muito atual: do pagamento que não é feito, quando deveria ser feito. Para muitas e muitas pessoas - querendo ou não - o imposto é cobrado numa data certa; não tendo dinheiro, as pessoas acabam pagando juros de mora e, às vezes, até multas. Eu não entendo como falta atitude para os atuais gestores - eu estou falando em atitude -, porque dos atuais gestores eu não estou vendo combatividade - esta é uma palavra muito forte para a atual gestão – e ousadia, que não são marcas da atual gestão. Eu acho que o que nós exigimos atualmente dos gestores públicos, Ver. Carlos Atílio Todeschini, é atitude, ousadia e combatividade, este é o tripé que pode levar a avanços significativos da cidadania, avanços substantivos para o bem-estar das pessoas. Sem estes ingredientes fundantes, não creio que as coisas avancem, Ver. Brasinha. Porque o time de futebol, Ver. Brasinha, que não tiver atitude, que não tiver ousadia e combatividade, ou seja, ataque, leva o gol. E assim são os atuais gestores da municipalidade.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu gostei da sua comparação, porque falar em futebol, em esporte, deixa-me muito satisfeito. O time que ataca mesmo é este, mas tem que ter aquele atacante que ataca pelas pontas - este é importante.

 

O SR. ADELI SELL: Exatamente, isso eu espero, inclusive, acontecer aqui e agora com a sua colaboração, como também no final de semana eu espero que a combatividade, a ousadia e a atitude derrotem um time cujos dirigentes são altamente corruptos, como é o caso do Corinthians. E Governo que não tem atitude, que dorme no ponto, merece também derrotas. Hoje, aqui, estamos começando a construir uma vitória da cidadania, porque o povo precisa desse prazo que está esboçado no Projeto do Ver. Todeschini, o gestor precisa de um tempo para se reorganizar, sim, e está expresso na Emenda do Ver. João Dib.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Brasinha, por favor. O senhor está falante hoje!

 

O Sr. Alceu Brasinha: Está bem, Vereador. Quero dizer para o senhor que eu não atuo pelas pontas, eu só jogo no meio do campo.

 

O SR. ADELI SELL: Está bom, mas, Ver. Brasinha, eu esperava que o senhor, nessa contenda, estaria conosco, jogando de centroavante. É claro que um time precisa de defesa. Nós, quando precisamos fazer defesas, bradamos aqui para defender aquilo que é preciso defender, como fizemos hoje no início da Sessão. Mas também sabemos fazer e armar a jogada, e a jogada é estar ao lado do povo, esse é o jogo que nós devemos jogar; essa é, de fato, a partida que tem que ser travada. Eu espero que a gloriosa Bancada Trabalhista, do PTB; a gloriosa Bancada do PDT, do trabalhismo histórico, e outros democratas estejam conosco. Veja que o Ver. João Dib, que já foi Prefeito, que sabe como se lida com o caixa da Prefeitura, tem a ousadia, a combatividade e a atitude de se juntar a um time que quer avançar, um time que quer garantir o bem-estar dos servidores do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLCL nº 022/07. (Pausa.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 022/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, desde logo eu informo que a minha Bancada está liberada para votar da maneira que entender. Este Vereador vai votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Todeschini, mas também este Vereador vai colocar as coisas nos devidos termos. Nós não podemos estar aí acusando A, B, C ou D, de forma aleatória.

Quem é que criou esse problema todo? A Administração petista. Isso nunca tinha acontecido na cidade de Porto Alegre antes da Administração petista, que passou a antecipar o recebimento do IPTU. Até então, enquanto eles não chegaram à Prefeitura, o IPTU era pago com desconto no mês de janeiro; e só era pago com desconto no mês de janeiro, porque se pagava com 12 parcelas mensais sucessivas e não eram corrigidas. O PT corrigiu pela inflação. O PT diminuiu o número de prestações e antecipou o recebimento do IPTU para o mês de dezembro. Eu entendo porque fiz uma demonstração aqui no início desta Sessão, mostrando que a Prefeitura, que empenhou 2 bilhões e 83 milhões de reais este ano, apenas arrecadou, em dez meses, 2 bilhões e 36 milhões de reais. Há uma diferença de caixa, não foram pagos 47 milhões de reais. Estão atrasados na Prefeitura que precisa pagar o 13º salário e o salário de mês de dezembro.

O Secretário de Fazenda do Estado anunciou que não vai antecipar o pagamento do IPVA. Se ele não antecipá-lo, vai deixar de entrar dinheiro na Prefeitura. Eu acho que a população não tem nada a ver com isso, ela precisa ser beneficiada. Acho que o Projeto do Ver. Todeschini vai dar um pouco de alento à população, e se for o quinto dia útil para pagar, eu não vejo nenhum problema para a Prefeitura de Porto Alegre. Teria este ano, sim, por isso a Emenda foi feita. Se neste ano for respeitado o primeiro dia útil do mês de janeiro, a Prefeitura vai receber o IPTU até o dia 29 ou 30 de dezembro - não sei qual será o último dia em que o banco vai abrir - e a Prefeitura vai receber o dinheiro e vai pagar os seus servidores.

Então nós damos cobertura para a Prefeitura poder realizar, já que ela não vai receber – provavelmente não, pelo menos anuncia assim o Secretário da Fazenda do Estado –, não vai antecipar o pagamento do IPVA. A Prefeitura vai receber e poderá sanar o seu problema. Agora, nós não podemos, eternamente, antecipar a Receita, quando no último mês da gestão de um Prefeito ele não deveria antecipar a Receita; ele deveria fechar as contas com o dinheiro que tinha e não gastar o dinheiro da outra administração.

Então, eu acho que é uma boa idéia cobrar até o quinto dia útil, e a Emenda que foi proposta é sensata, entra em vigor 2009.

Eu administrei a Cidade com dificuldades, eu sei o que é administrar com dificuldades. Eu criei uma frase que um dia eu tive o prazer de ver ser razão de um Simpósio Nacional: “O Prefeito é o administrador da escassez”. Então, vamos administrar a escassez. Eu acho que o Prefeito tem uma equipe competente na Secretaria da Fazenda, vamos fazer a administração da escassez e vamos fazer com que o Projeto do Ver. Carlos Todeschini seja aprovado, com a Emenda que foi apresentada. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 022/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero dizer que essa singela iniciativa, Ver. Carlos Todeschini, é de fato uma iniciativa de um Vereador que tem sensibilidade com as dificuldades do cidadão de Porto Alegre. Portanto, é um Vereador muito presente, como muitos de nós, no cotidiano da Cidade.

O Ver. Dib já disse algumas coisas que eu queria dizer, mas eu quero relembrar, Ver. Sebastião Melo, que a Prefeitura terá que desembolsar o 13º salário pago até o dia 20 de dezembro; que o último salário do ano, até 31 de dezembro será desembolsado; e os demais encargos com credores, que são negociados até para o superávit contábil ser pago, nunca são pagos bem nos primeiros dias de janeiro, até por um problema burocrático. Sei porque acompanhei, e muito tive, como Secretária, de dar explicações aos nossos empreiteiros, por exemplo, pois pagávamos a partir do dia dez.

Também parece que é perfeitamente absorvível, inclusive com a Emenda do Ver. Dib, que é prudente, é conseqüente, porque a Prefeitura já se organizou este ano, tem uma previsão de entrada. Nós compreendemos e por isso aceitamos que essa medida passe a funcionar no início de 2009.

Então, parece-me muito importante, e falo com os cidadãos desta Cidade, que esta Câmara indique e diga que percebeu que esse início do mês de janeiro é extremamente complicado. O cidadão que tenta pagar no primeiro dia enfrenta fila, desconforto, uma série de problemas. O cidadão que ganha menos é o cidadão que, muitas vezes, não pode aproveitar o desconto porque não recebe até o primeiro dia útil, vai receber até o quinto dia útil.

Então, parece-me uma medida muito acertada, e tenho certeza de que a sensibilidade desta Casa vai indicar ao Executivo que esse pequeno ajuste é um ajuste que vai beneficiar os cidadãos, que, inclusive, vão ter mais satisfação em relação ao seu Governo. Então, parece-me muito acertado que indiquemos essa mudança.

Quero lembrar - o Ver. Dib conhece bem as finanças municipais - que eu acho que foi uma importante iniciativa do Executivo, para resolver os seus problemas financeiros, antecipar o IPTU, concedendo uma contrapartida, mas, já que temos o terceiro ano de superávit, talvez o Governo Fogaça não precise tomar essa medida. Apoiamos plenamente, com as finanças equilibradas não se justifica mais.

Então, Ver. Dib, estamos caminhando para um equilíbrio, um benefício aos cidadãos e com a garantia de uma Prefeitura saneada. Acho que isso é muito positivo e é resultado, sim, de iniciativas da oposição também, quando éramos Governo e agora, quando somos oposição.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação a prorrogação da Sessão por duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 022/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, primeiramente, Verª Sofia e querida Bancada do PT, o Governo atual não está “inventando a roda”. Essa questão do desconto vem de 2003, de 2004, e seguiu-se com o Governo de José Fogaça. Nos Governos anteriores, Ver. João Dib, a data era exatamente essa. E vou dizer por que é esta data: porque fui acessar, lá em meu gabinete, e, no ano passado, Ver. Goulart, entraram 110 milhões de reais por antecipação do IPTU. Isso significa, Ver. Elói, quase 65% do que se arrecada de IPTU na cidade de Porto Alegre. Portanto, desses 110 milhões de reais, em torno de 58 milhões de reais, Verª Sofia, entraram do dia 15 até o dia 30; e o restante – portanto, 50% - entrou exatamente no dia dois. E aí eu quero responder a V. Exª e a mais uns cinco Vereadores que foram nesse diapasão, dizendo o seguinte: bom, mas, se é dia 2, por que não pode ser dia cinco? Por que tem que ser dia 2, Verª Neuza? É porque eu não posso antecipar tributo de um ano para o outro. Se estou cobrando tributo de 2008, Ver. Nereu, eu coloco a data do dia 2, porque é a primeira data de dia útil, porque não posso antecipar cobrança de tributo de 2008 para o ano de 2007. Então, essa é a razão.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas V. Exª não conhece Direito Tributário, não conhece a matéria. V. Exª é um grande engenheiro, mas, nesta matéria, está patinando! A razão pela qual eu coloco o dia 2 é porque eu não posso dizer o seguinte: eu vou antecipar o pagamento para o dia 28. Isso é da legislação. Esses 50 milhões, inclusive, acabam não sendo utilizados para aquilo que seriam, porque entram no dia 2, mas é a única maneira! O Governo de V. Exª fazia, o Governo José Fogaça faz para poder saldar os compromissos de dezembro; portanto, a Emenda não pode prosperar, a lei não pode prosperar.

Agora, quero entrar no mérito da Emenda do Ver. João Dib. Se o Ver. João Dib quisesse tratar dessa matéria do outro Governo, tinha que ter feito uma emenda para 2010, não para 2009, porque 2008 - o ano que nós vamos adentrar - é do Governo que agora está, e, portanto, se eu tiver que entrar em janeiro de 2009, eu terei que tomar essa decisão ainda no Governo em curso.

Então a Emenda do Ver. João Antonio Dib não casa com o discurso; ela atinge exatamente a política do Governo atual, porque, se eu quero me utilizar desse instrumento para o ano de 2009, significa que o Governo que ainda estará em curso, o Governo José Fogaça, no ano de 2008 - porque nós estamos no ano de 2007 - tem que se utilizar do instrumento do Ver. João Antonio Dib, dizendo que o IPTU, que vai ter que ser antecipado, vai ser do dia 05. Então, digo a V. Exª que, se quisesse atingir o outro mandato, deveria fazer para 2010.

Mas, então, diga assim: estou dando um ano. Não diga que estou dizendo que não estou mexendo no atual Governo, porque, então, não é isso. Porque, para eu conceder isso em janeiro de 2009, essa questão recai sobre o ano de 2008. Então, o discurso não está correto.

Mas volto ao mérito da matéria em tela: cá para nós, é inaceitável dizer que isso vai atender o povão; o povão está no SPC, paga as contas no cartório, quando paga. Mas quem é do povão que paga o IPTU antecipado? Alguém me aponte! Sessenta e cinco por cento? Que bom se 100% pudesse pagar! Então, quer dizer que o discurso também... Só estou falando do ponto de vista da argumentação. Esse é um discurso que beneficia. Eu estou dando 20% para quem tem dinheiro, para quem tem poupança, para quem tira dos investimentos o seguinte: eu vou ter 6% ao ano de investimento, e tenho um IPTU de 1.200 reais para pagar, de dois mil reais, de três mil reais. O que vou fazer, Ver. Almerindo? Eu vou sacar o dinheiro da poupança, que vai me dar 5% ao ano; portanto, eu sou um poupador, e vou pagar o IPTU, e eu estou ganhando 15%. Agora, o povão não tem nenhum centavo, só tem vermelho.

Portanto, esse argumento não me convence, e estou falando com o maior amor, com o maior carinho, com o maior respeito, num bom debate, porque eu acho que é isso que qualifica. Em respeito, especialmente, ao autor do Projeto, que é um homem firme, que é um Vereador, como todos aqui nesta Casa: bons Vereadores defendem as suas convicções. E, em respeito a V. Exª, volto a esta tribuna para dizer que acho que V. Exas. do Governo tiveram que lançar mão desse instrumento. Que bom que o ano que vem, Ver. Professor Garcia, a gente não precise, nos futuros anos, não precise dar desconto, porque significa que a Prefeitura voltou à sua normalidade. Porque dar desconto significa que a Prefeitura está tendo que antecipar receita, que, na verdade, deveria usar no outro ano. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 022/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, no bom debate, Ver. Sebastião Melo, democraticamente, carinhosamente, seja o que for, quem dá golpe, quem não paga neste País não é o pobre; ao contrário, é justamente quem tem mais; quem mais camufla impostos, quem mais dá jeitinho…Não vamos por aí, Ver. Sebastião Melo, que não dá. Quem mais paga as contas em dia, porque a única coisa que tem é o crédito, é o pobre, é o empobrecido, isso é científico, está comprovado. E, Ver. Sebastião Melo, eu entendo a sua preocupação, como Governo, respeito as preocupações, até porque, nós sabemos que o calote do Governo do Estado, que está acontecendo, agora é só uma desculpa para não fazer o repasse, porque eles iriam fazer, mesmo que a sua base não tivesse garantido lá o Projeto, eles iriam fazer do mesmo jeito. Eles não iriam fazer o repasse antecipado, porque nós já usamos essa prerrogativa quando nós estávamos no Governo.

Portanto a nossa justificativa não é uma questão de oposição por oposição, é uma questão de responsabilidade. Agora, usar esse argumento é o pior. Aliás, defini o meu voto, Ver. Todeschini, por quê? Porque é exatamente isso, Ver. Dr. Raul. Verª Clênia... Verª Clênia... eu quero dizer que o PCdoB não faz aqui uma crítica pela crítica, não faz oposição pela oposição, sempre tivemos responsabilidade em Projetos de mérito e votamos junto com o Governo. Agora, nessa questão não dá. Também quero dizer, Ver. João Dib, que voto com a sua Emenda, porque, de fato, o Governo não esperava todo esse desfecho que aconteceu agora, não esperava. Nem nós esperávamos o que aconteceu, com a desculpa que a Governadora do Estado está argüindo, mas quero dizer, Ver. Todeschini, que voto com o seu Projeto, com a Bancada do PT, e voto também na Emenda do Ver. João Dib, que se preocupa, Ver. Professor Garcia, que há um tempo, sim, para se organizar. Agora nesse argumento do Ver. Sebastião Melo não dá, porque aí não tem lógica. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 022/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este é um debate importante que a Casa produz, porque traz a discussão de questões importantes, fundamentais da Cidade, da Administração, que é a questão financeira.

Hoje, nas instituições públicas, uma das questões mais sérias é a questão financeira, os Orçamentos, as receitas, as despesas.

Lembro das dificuldades que a Administração Popular enfrentou, e aqui já se disse, com o 13º, tendo que recorrer a uma instituição extremamente importante e sadia de Porto Alegre, que é o DMAE, e, se não me falha a memória, o Vereador proponente, Ver. Todeschini, era o Diretor-Geral do DMAE, quando lá, com a competência que lhe correspondia, com a autoridade que lhe correspondia, entendeu de não ver dificuldades em socorrer a Administração Direta com recursos para o 13º salário.

Então é um Projeto que tem o seu sentido, os seus fundamentos, na medida em que olha o contribuinte e facilita no que puder. Por outro lado, temos de olhar o outro lado do balcão, que é, exatamente, a Administração que está aí equilibrada, com muitas dificuldades, mas que não tem sobras, caminha nos limites possíveis.

Então é toda uma série de questões que poderá criar, não digo desestabilizar, absolutamente não, mas poderá criar, inquestionavelmente, uma situação de dificuldades no cumprimento das suas obrigações com a Folha de Pagamento.

Estou trazendo, aqui, depois de uma reflexão demorada da Bancada do nosso Partido, o PTB, estamos trazendo, aqui, a nossa posição, leal, franca, de entender que agora não é o momento, poderá surgir ali na frente o momento em que as condições do erário permitam que se ofereça esta vantagem ao contribuinte que, em última análise, merece todo o nosso respeito. Contribuinte é aquele que traz para os cofres públicos os recursos, para que eles, em serviços, em obras, sejam devolvidos à população.

Portanto, Ver. Almerindo, a nossa Bancada, depois de uma reflexão, entende de forma madura, tranqüila que nós não devemos apoiar o presente Projeto. E mais, eu quero sustentar aqui, Ver. Luiz Braz, a inconstitucionalidade, porque ele é gerador de despesa. Na medida em que, se eu admito 0,01% de inflação ao dia, não importa, e eu ofereço mais tempo, eu automaticamente estou diminuindo a receita. Se estou diminuindo a receita, estou aumentando a despesa. Então bate à corda da constitucionalidade, toca na corda da inconstitucionalidade o presente Projeto.

Nesse sentido nós encaminhamos, a Bancada, pelo meu Líder, Ver. Dr. Goulart, encaminhamos contrariamente o presente Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 022/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Senhores Vereadores, e quem nos assiste pela TVCâmara, público presente também, Ver. Elói, é verdadeiro que, quando era Diretor do DMAE, em 2003, realizamos um empréstimo no dia 15 de dezembro. E quero fazer um destaque aqui: à época foi uma exigência nossa ao Governo, valorizando esta Casa, que o empréstimo fosse feito por lei, e o senhor participou e presenciou, porque eu acho que é assim que se faz a transparência e a valorização desta Casa. Assim como eu quero que esta Casa se valorize neste momento, porque as preocupações que são válidas na questão dos fluxos de caixa, nas questões levantadas muitas são pertinentes, exceto a preocupação do Ver. Melo, a sua exposição, porque ele se equivocou aqui na manifestação, porque o que está se fazendo é antecipação, é receita de 2008 para saldar compromissos de 2007, 13º e salário de dezembro. Portanto, o Ver. Sebastião Melo inverteu o raciocínio, porque nós, entrando no ano de 2008, vamos ter o Exercício fiscal correspondente, porque os tributos de 2008 são para saldar compromissos de 2008. Portanto, ele fez um raciocínio lógico, porém completamente invertido e com um ano de atraso. Então, isso não tem validade porque o real é isto: estamos, em princípio, antecipando receitas com benefício de desconto de 20% com arrecadação até o 1º dia útil do ano subseqüente para saldar compromissos de 2007. É isso que existe hoje, o que está posto. Não há nenhum problema em arrecadar em 2008 para pagar em 2008. Portanto, desfaz-se o raciocínio do Ver. Sebastião Melo, ele é ilógico ou é invertido ou é de um ano invertido, de um ano trocado. Quero deixar bem claro que estamos tratando, sim, de um Projeto que não pretende, Ver. Elói... E digo com tranqüilidade a V. Exª, com o ensinamento que nós obtivemos com o nosso grande Vereador e Deputado Ibsen Pinheiro: temos, sim, capacidade e competência, Ver. Almerindo, para legislar sobre matéria financeira, que não é o caso aqui; é apenas uma previsão de data e de referencial de data. Sobretudo este Projeto é um pedido, um clamor da comunidade, dos trabalhadores, daqueles que têm que enfrentar um árduo dia de fila, de transtornos, porque é o único dia que há para pagar com o benefício dos 20% de desconto, que para os trabalhadores é muito significativo, porque os celetistas recebem até o 5º dia útil de cada mês do novo ano. Esse é o sentido, esse é o objetivo. O Ver. Raul foi muito claro, muito direto, porque acho que nós, podendo servir, podendo facilitar a vida do povo, devemos fazê-lo e não medir esforços para tanto. Nós, como Vereadores, temos que ter a nossa opinião. Não pode o Governo, sistematicamente, ditar o que os Vereadores devem fazer, porque, assim, a maioria, ainda que respeitável, vem cumprindo. A opinião do Governo subordina as decisões, as deliberações. Eu sei que há raras exceções, aqui, isso é importante. Ver. João Dib, o senhor propôs uma Emenda que, de pronto, foi acatada. Isso demonstra que o nosso espírito não é constranger esse ou aquele governo, mas, sim, buscar um benefício através de uma regra, através de uma lei pública que venha beneficiar o conjunto da população da nossa Cidade. Esse é o sentido que tem que ser visto. E esta Casa deve, sim, buscar a sua valorização com a autonomia que deve ter, em que pese a solidariedade que deve prestar a Bancada governista ao seu Governo. Muito obrigado pela atenção de todos e espero que aprovemos o Projeto. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLCL nº 022/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 12 votos SIM e 18 votos NÃO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Srª Presidenta, solicito verificação do quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum. (Após a apuração eletrônica) Registro a presença de 11 Srs. Vereadores. Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h08min.)

 

* * * * *